O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) para investigar e suspender a campanha publicitária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em defesa do fim da escala de trabalho 6 X 1.
Na representação enviada ao Tribunal, Marinho questiona o uso de recursos públicos pela Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) para promover uma proposta legislativa ainda em análise no Congresso.
Segundo o senador, a publicidade pode configurar uso indevido da máquina pública para influenciar o debate legislativo. Leia a íntegra do documento (PDF – 313 kB).
A ação pede a abertura de auditoria operacional e financeira emergencial na Secom e requer medida cautelar para suspender imediatamente a campanha. Também solicita que a CGU (Controladoria-Geral da União) e os órgãos de controle interno da secretaria informem se tinham conhecimento prévio da iniciativa.
Segundo a representação, a campanha teria custo estimado em cerca de R$ 15 milhões. O senador afirma que o TCU deve analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do gasto, além da compatibilidade da ação com princípios constitucionais da administração pública.
Marinho diz que o questionamento não trata do mérito da proposta sobre a jornada de trabalho, mas da legalidade do uso de dinheiro público para defender uma agenda legislativa antes da deliberação do Congresso.
O documento cita como precedente uma decisão cautelar do TCU que suspendeu campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime, sob o entendimento de possível uso irregular de publicidade institucional.
Na representação, o senador afirma que “a publicidade institucional não pode ser convertida em propaganda de governo” nem servir como “mecanismo indireto de constrangimento político do Congresso Nacional”.
Marinho pede que o tribunal apure eventual desvio de finalidade, promoção político-governamental e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, com responsabilização de gestores em caso de irregularidades.