O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) um decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos. A medida estabelece atuação preventiva contra fraudes, violência online e exploração sexual, além de reforçar a fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre as empresas.
As medidas foram anunciadas durante cerimônia em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. Ele regulamenta o Marco Civil da Internet. Segundo o governo, a mudança incorpora entendimentos recentes do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
A nova regra determina que empresas atuem de forma “proativa e proporcional” para impedir circulação massiva de conteúdos criminosos.
As plataformas deverão criar canais oficiais para denúncias, análise de conteúdos e possibilidade de contestação por usuários afetados.
O texto também obriga empresas a guardar dados de anunciantes por 1 ano para auxiliar investigações de fraudes e golpes digitais.
Segundo o governo, plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga.
O decreto cita crimes como:
- exploração sexual infantil;
- tráfico de pessoas;
- terrorismo;
- incentivo à automutilação;
- violência contra mulheres.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da ANPD. O órgão deverá avaliar a atuação sistêmica das plataformas, sem interferir em conteúdos isolados.
Empresas estrangeiras que operam no Brasil também terão de manter representante legal no país.
As novas regras não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mail e videoconferência, em razão do sigilo das comunicações previsto na Constituição.
Veja o que muda com as novas regras de Lula para big techs:
A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e reuniu representantes dos três Poderes. Estiveram presentes o presidente da Câmara, Hugo Motta, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ministros do governo e integrantes do Judiciário.
Durante o discurso, Lula afirmou que a violência digital contra mulheres não pode ser tratada como um problema “normal” da internet e questionou o papel da família e da educação na formação de jovens envolvidos em ataques online.
A primeira-dama Janja Lula da Silva também mencionou o crescimento da chamada “machosfera” e de conteúdos ligados ao movimento red pill nas redes sociais.
O governo afirma que as medidas foram elaboradas depois de decisão recente do STF que ampliou hipóteses de responsabilização de plataformas digitais no Brasil.