A oposição ao governo na Câmara afirmou, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia ainda não tem os votos necessários. O grupo diz que a proposta enfrentará dificuldades para ser promulgada em 2026 por ser ano eleitoral. Como alternativa, mira o PL (Projeto de Lei) 6.012 de 2025, que revoga crimes contra a democracia. Eis a íntegra (PDF – 664 kB).
De autoria do deputado federal Zé Trovão (PL-SC), o projeto quer revogar artigos do Código Penal que tipificam crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pelos 2 crimes.
O deputado justificou a proposta por ações do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo ele, a Corte utilizou parâmetros “para atacar e condenar pessoas por crimes que não existiram”.
“A gente está falando de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Isso não aconteceu. Para acontecer, você precisa ter armas, você precisa ter tropas na rua, você precisa ter pessoas realmente prontas para isso”, declarou Zé Trovão em café da manhã com jornalistas na Câmara, em Brasília.
PEC DA ANISTIA NA CÂMARA
Segundo o deputado, a PEC é mais difícil de ser aprovada pelo trâmite legislativo. Precisa de duas aprovações na Câmara e duas no Senado, com quórum 308 votos. Já um projeto de lei é votado uma vez em cada Casa e requer maioria simples –se 257 deputados estiverem presentes, o projeto passa com 129 votos.
Trovão disse ser improvável que a PEC consiga as aprovações em ano eleitoral. “Nós não vamos ter essa votação aqui na Câmara. O Hugo Motta não vai [pautar] porque o governo vai interferir. Ninguém vai comprar essa briga em ano eleitoral. Esse PL pode ter velocidade se houver vontade política”, afirmou.
Faltariam ainda os votos necessários, segundo Cabo GIlberto Silva (PL-SC), líder da oposição na Câmara. “Não temos ainda, vou deixar claro, por isso não foi pautada. Estou construindo e conversando, mas essas decisões ilegais da Suprema Corte favorecem o nosso trabalho para buscar esses partidos”, afirmou no encontro com a imprensa.