A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na 3ª feira (12.mai.2026) o projeto de lei 3.824 de 2025, que autoriza o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de arma de fogo. A proposta foi aprovada em cerca de 1 minuto, sem discussão entre os parlamentares.
O texto seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) na comissão. O projeto autoriza o saque de contas vinculadas do FGTS por trabalhadores ativos para a compra de armas.
Pollon afirmou que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.
O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
Segundo o texto, o valor do saque deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições compatíveis com o armamento adquirido e de acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento.
O saque poderá ser realizado anualmente no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.
Para retirar o dinheiro, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. Também deverá comprovar capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.