A Anampa (Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que definiu regras para o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. O recurso, datado de 3ª feira (12.mai.2026), pede esclarecimentos sobre pagamentos a aposentados e pensionistas. Eis a íntegra (PDF — 350 kB).
A associação pede que a Corte detalhe pontos do acórdão sobre a PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira), verba reconhecida pelo Supremo como possível de pagamento a magistrados e integrantes do Ministério Público até a edição de uma lei nacional sobre o tema.
O caso começou com uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu em fevereiro pagamentos de verbas extras a juízes, procuradores, promotores, conselheiros de tribunais de contas e defensores públicos que pudessem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.
O QUE PEDE A ANAMPA
O recurso foi apresentado no âmbito da Reclamação Constitucional 88.319/SP, julgada em conjunto com outras ações sobre o tema. A Anampa já havia sido admitida no processo como amicus curiae, figura jurídica que permite a participação de entidades ou especialistas para contribuir com informações técnicas ou institucionais ao Tribunal.
A associação pede que o Supremo esclareça:
- se a PVTAC pode coexistir com o ATS/VPNI, que é um valor pago por tempo de serviço;
- se pensionistas de magistrados e procuradores também têm direito à parcela;
- se idosos, pessoas com mais de 80 anos e portadores de doenças graves terão prioridade no pagamento de passivos.
Segundo a Anampa, a decisão do STF teve efeitos amplos sobre a remuneração de magistrados, integrantes do Ministério Público, aposentados e pensionistas. A entidade afirma que o acórdão deixou pontos omissos que podem causar interpretações administrativas restritivas.
DISCUSSÃO SOBRE VALORES
Para a Anampa, os pensionistas não deveriam ficar de fora. A entidade diz que ministros do STF trataram da situação desse grupo durante o julgamento, especialmente em razão das perdas provocadas pela reforma da Previdência.
O argumento é que a limitação imposta pelo STF pode fazer com que os repasses se estendam por vários anos, prejudicando justamente os beneficiários mais vulneráveis.