O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta 4ª feira (13.mai.2026) ações sobre igualdade salarial entre homens e mulheres e o alcance da Lei Maria da Penha. Os ministros analisam a constitucionalidade da lei que obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios salariais e critérios de remuneração.
A Corte também decidirá se medidas protetivas podem ser aplicadas em casos de violência de gênero mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor.
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Eis a pauta completa:
- Igualdade salarial (ADI 7612, ADI 7631 e ADC 92) – discute a constitucionalidade da lei 14.611 de 2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Entidades empresariais questionam pontos da lei e dizem que diferenças legítimas, como tempo de serviço e critérios técnicos, não podem ser tratadas automaticamente como discriminação de gênero;
- Lei Maria da Penha (ARE 1537713) – decide se medidas protetivas da lei podem ser aplicadas em casos de violência de gênero contra a mulher mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor. O caso tem repercussão geral.