O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal , vai relatar o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação por tentativa de golpe de Estado. A defesa do ex-mandatário pede a anulação da decisão da 1ª Turma, que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão. Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre a pena em regime domiciliar humanitário.
A revisão criminal é um recurso previsto contra condenações transitadas em julgado. O Regimento Interno do STF estabelece que, por regra, as revisões criminais contra decisões da 1ª Turma devem ser julgadas pela 2ª Turma, composta por Gilmar Mendes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux —este último está impedido de votar, uma vez que participou do julgamento de 11 de setembro de 2025.
No pedido, o ex-presidente alega nulidade de toda a ação penal. A petição cita cerceamento do direito de defesa e incompetência do tribunal para analisar o caso. “O que se produziu, assim, foi um circuito fechado de cerceamento de defesa e de violação notória ao devido processo legal substantivo e formal”, diz o texto. Leia a íntegra do pedido (PDF – 220 kB).
O ministro Nunes Marques foi indicado ao STF por Bolsonaro em outubro de 2020. No Supremo, o ministro já votou contra o ministro Alexandre de Moraes nos primeiros casos envolvendo os réus de 8 de Janeiro –até dezembro de 2023 as ações penais estavam no plenário.
Posteriormente, o ministro acompanhou o relator ao considerar que já se aplicavam os precedentes definidos pela Corte.
Críticas ao rito processual
A defesa critica o andamento do processo e diz que houve um julgamento antecipado dos recursos do ex-presidente com a finalidade de adiantar a fase de execução da pena.
“O que se verificou, todavia, foi algo diverso: antes mesmo da interposição do recurso, o relator e a Secretaria Judiciária declararam o trânsito em julgado e reputaram inexistente via recursal que o próprio regimento contemplava. Houve, assim, supressão não apenas do recurso principal, mas também do iter procedimental que o regimento expressamente disciplina”, declarou a defesa.
A revisão criminal alega vícios na decisão do ministro Alexandre de Moraes, que negou os últimos recursos da defesa do ex-presidente. Para os advogados, Alexandre de Moraes confundiu conceitos do processo penal ao declarar a inadmissibilidade de um segundo embargo de declaração sob a alegação de tentativa de protelar o processo.