O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que criará o Ministério da Segurança Pública caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema seja aprovada no Senado. O projeto está na Casa Alta desde março. A fala foi feita durante o lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, nesta 3ª feira (12.mai.2026).
“O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos o Ministério da Segurança Pública nesse país”, disse Lula.
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O presidente justificou sua posição afirmando que sempre se opôs à criação de um Ministério da Segurança Pública sem que antes fosse definido o papel do governo federal na área.
Segundo Lula, a Constituição de 1988 concentrou a responsabilidade da segurança nos Estados como reação ao período em que a política de segurança era conduzida pela ditadura militar.
“Eu sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, afirmou o presidente.
“Nós [constituintes] passamos quase toda a responsabilidade para os governos de Estado, porque a gente estava naquela época, sabe, com muita necessidade de nos livrar do governo federal, porque era sempre um general de 4 estrelas que tomava conta da segurança pública dos Estados. E nós fizemos isso”, declarou.
O programa lançado nesta 3ª feira (12.mai) soma R$ 11,1 bilhões e se estrutura em 4 eixos: presídios de segurança máxima em 138 unidades, asfixia financeira do crime, investigação de homicídios e combate ao tráfico de armas. Do total, R$ 10 bilhões estão disponíveis via BNDES para Estados e municípios que aderirem ao plano.
O governo também tentou desvincular o início das ações à aprovação da PEC da Segurança Pública. A continuidade do programa, porém, depende da proposta. Sem ela, os recursos ficam sujeitos às variações do orçamento a cada ano.
PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA
A proposta garantiria uma fonte de receita autônoma e protegida para o programa. O texto aprovado pela Câmara constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional: blinda-os contra cortes e contra a DRU, mecanismo que permite ao governo desvincular verbas.
Além disso, a PEC estabelece que de 10% a 30% da arrecadação das bets sejam destinados a esses fundos gradualmente, e que 10% do superavit do Fundo Social do Pré-Sal também passe a alimentá-los.
Aprovado pelos deputados, o texto aguarda despacho de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para início da tramitação na Casa Alta. O tema segurança pública é central para o Planalto em ano eleitoral.
O que está em jogo é a viabilidade depois de duas derrotas do governo no Legislativo. Em 29 de abril, Jorge Messias foi rejeitado para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal; em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial ao PL da Dosimetria –que beneficia os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.