A Apple informou que passará a permitir aplicativos de apostas esportivas regularizadas na App Store brasileira depois das mudanças na regulamentação do setor no país. A medida foi anunciada nesta 3ª feira (12.mai.2026) pela empresa em comunicado direcionado a desenvolvedores.
Segundo a companhia, apps com recursos de apostas de quota fixa poderão ser distribuídos no Brasil desde que apresentem licença válida emitida pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.
A Apple afirmou que os desenvolvedores precisarão enviar uma nova versão do aplicativo para iniciar o processo de verificação da licença. Além disso, deverão informar os dados da autorização no App Store Connect e anexar documentos comprobatórios durante a análise da plataforma.
A empresa também declarou que aplicativos classificados como apostas terão classificação indicativa automática para maiores de 18 anos no Brasil. No comunicado, a big tech orienta ainda que os apps cumpram exigências legais relacionadas a alertas sobre riscos de jogos de azar, restrição etária e divulgação de informações ao consumidor.
“Após mudanças na regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, aplicativos com funcionalidades de apostas poderão ser distribuídos na App Store no país com uma licença válida da Secretaria de Prêmios e Apostas”, declarou a empresa.
REGULAMENTAÇÃO DE CASAS DE APOSTA
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB), mas o setor operou durante anos sem regulamentação específica. As regras para funcionamento das bets foram aprovadas pelo Congresso em 2023, com apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda podem operar no país. Para atuar no mercado brasileiro, as operadoras precisam pagar outorga, cumprir regras de transparência e adotar medidas de prevenção ao vício em jogos.
Antes da mudança anunciada pela Apple, o Ministério da Fazenda já defendia que plataformas digitais removessem aplicativos de apostas ilegais e afirmou que empresas que facilitassem a oferta irregular poderiam ser responsabilizadas.