A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta 3ª feira (5.mai.2026) o PL 1.252 de 2023 que autoriza União, Estados, Distrito Federal e municípios a pagarem obras e serviços de engenharia com créditos tributários ou quitação de multas administrativas. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A aprovação ocorreu em turno suplementar e tem caráter terminativo, exceto se houver recurso para votação no Plenário do Senado. Na prática, o projeto abre nova forma de viabilizar investimentos em infraestrutura sem uso direto de recursos orçamentários.
O projeto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou substitutivo com ajustes nas regras.
MECANISMO ALTERNATIVO DE FINANCIAMENTO
Os entes federativos poderão criar programas específicos para conceder créditos tributários ou realizar quitação de multas em contrapartida à execução ou ao financiamento de obras públicas. A proposta estende essa modalidade de pagamento aos contratos de parcerias público-privadas e terá aplicação em todo o território nacional.
“O projeto mostra a preocupação importante que é garantir que você possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários”, afirmou o relator.
O texto estabelece limite máximo para concessão de créditos tributários: até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo. Prevalece o maior valor entre essas 2 referências.
A inclusão de obras nos programas dependerá de avaliação de interesse público. Um comitê formado por no mínimo 3 servidores estáveis realizará a análise. Haverá prazo de 30 dias para manifestação de interessados após a divulgação.
Os créditos tributários só poderão envolver tributos do próprio ente federativo e deverão ser utilizados exclusivamente para compensar dívidas com essa mesma administração.
O projeto prevê licitação quando houver mais de uma proposta para a mesma obra. Nos casos em que apenas 1 interessado se manifestar, a contratação direta exigirá justificativa técnica. O texto também estabelece regras de transparência e sanções para casos de irregularidades.
AUDIÊNCIA COM GALÍPOLO REAGENDADA
A CAE reagendou para 19 de maio a audiência com Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central. Ele não compareceu à reunião desta 3ª feira (5.mai.2026) após passar mal. A informação foi dada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado, no início da sessão.
A audiência atende à previsão regimental. Deve abordar temas como política monetária e a atuação do Banco Central no caso do Banco Master.
Em 28 de abril, durante a última reunião da CAE, Renan destacou a importância da presença do dirigente para prestar esclarecimentos aos senadores.
“O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidades para o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providência, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander”, disse.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 5 de maio de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360