O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste sábado (9.mai.2026), a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria no processo de execução penal de Nara Faustino de Menezes. A decisão foi tomada depois da defesa da condenada solicitar a aplicação imediata da nova norma, que instituiu mudanças nas regras de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Leia a íntegra da decisão [PDF – 124 kB].
Nara Faustino de Menezes cumpre pena de 16 anos e 6 meses de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes pelos quais foi condenada estão abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada.
Além da privação de liberdade, a ré foi sentenciada ao pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Ao analisar o pedido da defesa, Moraes destacou que a Lei 15.402/2026 é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967). O magistrado ressaltou que a pendência de julgamento sobre a validade da norma no Plenário do STF configura um “fato processual novo e relevante”.
Para o ministro, a suspensão é necessária para garantir a segurança jurídica até que a Corte defina se as alterações legislativas são constitucionais.
Com a decisão, a execução da pena de Nara Faustino deverá prosseguir integralmente conforme os termos da sentença original que já transitou em julgado.
O ministro já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a nova lei, além de determinar a manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.