O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou em 13 de agosto de 2024 a Emenda 11 à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2025, que trata da autonomia do Banco Central do Brasil. O texto propunha elevar o limite de cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Leia a íntegra (PDF – 385 kB).
O congressista argumentou que fundos exclusivamente privados podem ser insuficientes durante crises financeiras. A emenda cita casos como a quebra do Silicon Valley Bank, nos Estados Unidos, e do Credit Suisse, na Suíça, em defesa de maior participação do Estado em mecanismos de garantia bancária.
Segundo o senador, elevar o limite do fundo para R$ 1 milhão seria equivalente ao padrão norte-americano, no qual o FDIC, agência similar ao FGC, cobre até US$ 250 mil (aproximadamente R$ 1,4 milhão). A medida, portanto, poderia ajudar a evitar “o monopólio dos serviços para as instituições mais tradicionais e maiores”.
A emenda, porém, foi rejeitada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em seu parecer. Ele argumentou que a proposta contraria “o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional” e engessa “no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica”.
O relatório de Valério ainda precisa ser votado na CCJ.
COMPLIANCE ZERO
A Polícia Federal deflagrou nesta 5ª feira (7.mai.2026) a 5ª fase da operação Compliance Zero. O senador foi alvo de busca e apreensão. Leia a íntegra da decisão (PDF – 298 kB).
As investigações da Polícia Federal apontam que Ciro Nogueira recebeu da assessoria do Banco Master o texto da emenda que apresentou à PEC da autonomia do Banco Central. Segundo a PF, o senador recebeu o texto de Daniel Vorcaro, fundador da instituição, em um envelope escrito “Ciro”.
A PF aponta que “a proposta apresentada ao Senado reproduziu integralmente a versão encaminhada pelo banco” e que, depois que o senador publicou a emenda, Vorcaro afirmou que “saiu exatamente como mandei”.
“Também há notícia de circulação, a partir de sua residência [de Ciro Nogueira], de minutas de outros projetos legislativos de interesse do particular, posteriormente remetidas ao gabinete parlamentar”, afirma a PF.
O QUE DIZ CIRO NOGUEIRA
Em nota, a assessoria de Ciro Nogueira disse que o senador “não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados”. E afirmou que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas”.
Leia a íntegra da nota:
“A defesa do senador Ciro Nogueira repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar.
“Reitera o comprometimento do senador em contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos.
“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas cortes superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas.”
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