A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (6.mai.2026) o texto principal do projeto de lei que cria a Política Nacional dos Minerais Críticos. A votação do relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi simbólica -quando não há registro nominal dos votos. Vai ao Senado.
O objetivo principal do projeto é incentivar a exploração de minerais críticos e produção em território nacional. O texto autoriza a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para reduzir riscos de crédito e viabilizar investimentos no setor. Os incentivos estão previstos para serem concedidos de 2030 a 2034, com valor de R$ 1 bilhão como limite de acesso a cada ano.
O FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) terá natureza privada e a União poderá participar como cotista, com aporte de até R$ 2 bilhões. Também participarão da iniciativa empresas que tenham receita a partir da pesquisa, extração, beneficiamento e transformação dos minerais críticos e estratégicos.
Pelo texto, os incentivos fiscais para empresas que realizarem beneficiamento e transformação mineral no Brasil podem chegar a 20% dos investimentos na cadeia produtiva. A concessão será progressiva: quanto mais etapas da cadeia produtiva forem realizadas por uma empresa em território nacional, maior será o subsídio concedido pelo governo. O objetivo é premiar quem for além da exploração mineral.
O crédito funciona como um abatimento fiscal sobre os investimentos realizados. Empresas poderão recuperar o valor investido na forma de compensação de tributos ou ressarcimento direto.
O acesso aos benefícios será condicionado a uma seleção de projetos estratégicos e cumprimento de exigências ligadas a mão de obra e serviço das comunidades afetadas pelo empreendimento, boas práticas ambientais e investimento em inovação.
Entre os principais minerais críticos estão as terras-raras, recursos considerados estratégicos para produção de itens como as baterias de celular e de carros elétricos, smartphones, chips do computador, painéis solares e turbinas eólicas. O Brasil tem a 2ª maior reserva do mundo desse tipo de matéria-prima, que é alvo de interesse dos Estados Unidos e da China.
CONTROLE DO GOVERNO
O texto estabelece a criação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que deverá analisar e validar operações societárias de transferência de controle, acordos e parcerias internacionais e cessão de minerais críticos que pertencem à União.
O órgão terá o poder de vetar operações que considere como ameaças à segurança econômica e geopolítica do Brasil. O projeto determina o que considera princípios de soberania nacional, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
Depois da apresentação do parecer inicial, houve pressão das mineradoras para que o relator diminuísse os poderes do conselho sobre as operações de transferência de controle de empresas. O impasse chegou a adiar a votação do texto, que seria realizada na 3ª feira (5.mai).
No texto final, Jardim aceitou emendas de deputados que propunham retirar do texto o termo “prévia anuência”, que estava sendo usado para descrever a autorização que o colegiado terá para barrar aquisições. A expressão foi substituída por “homologação” em um aceno ao setor mineral, que apontava para insegurança jurídica e possível afastamento de investidores estrangeiros.
“Aquilo que estava estabelecido como requisito do conselho, trouxe insegurança de que as tratativas [comerciais] tivessem que ser comunicadas anteriormente, e havia risco de litígio comercial a partir disso”, disse Jardim no plenário.
A mudança, na prática, mantém o instrumento de controle estatal sobre os ativos.“As atribuições do conselho estão integralmente mantidas. A substituição é até mais afirmativa. Homologação é aprovação”, afirmou o relator.
Segundo o projeto, o conselho poderá ter até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal. Também estão asseguradas, com direito a voto, as participações de:
- 1 representante dos Estados e do Distrito Federal;
- 1 representante dos municípios;
- 2 representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral;
- 1 representante de instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor mineral.
O conselho também será responsável por definir a lista de minerais considerados “críticos e estratégicos”. A relação será revisada a cada 4 anos.
PACOTE DE INCENTIVOS
O texto inclui ainda os seguintes instrumentos:
- debêntures incentivadas que permitem às empresas captar recursos no mercado com benefícios tributários para investidores. Reduzem o custo de financiamento de projetos de mineração e processamento;
- redução de tributos federais sobre insumos e serviços usados em obras, através do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), o que diminui o custo de implantação de plantas industriais, minas e logística;
- financiamento de bancos públicos e agências de fomento. Amplia oferta de capital para projetos de maior risco;
- criação e certificação de selo de “baixo carbono” para produção com menor emissão de combustíveis para facilitar o acesso a mercados internacionais e a crédito verde.
PESQUISA & DESENVOLVIMENTO
O texto final também traz uma mudança no prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos. Amplia o limite de 5 para 10 anos.
- nos primeiros 6 anos: devem aplicar, no mínimo, 0,3% em projetos de PD&I (além de 0,2% destinados à integralização de cotas do FGAM);
- depois de 6 anos: percentual mínimo para investimento direto em PD&I sobe para 0,5%.
NA PAUTA DE LULA & TRUMP
O tema dos minerais críticos está na pauta da reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump (Partido Republicano), que será realizada em Washington na 5ª feira (7.mai).
Os líderes devem tratar da exploração de minerais raros no Brasil por empresas dos Estados Unidos. Lula tem adotado uma postura protecionista em relação a esses elementos. O governo do petista e o governo Trump estão em tratativas para a exploração dessas commodities desde 2025.