A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) retoma nesta 4ª feira (6.mai.2026) o julgamento da ação de homologação da sentença italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos, à prisão perpétua por crimes ligados à Operação Condor.
O caso está na pauta da Corte Especial como HD nº 8001. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior. O pedido foi apresentado pelo governo da Itália.
Como Narbondo tem nacionalidade brasileira desde 2003, não pode ser extraditado. Por isso, a Itália pediu ao STJ a homologação da sentença estrangeira e a transferência da execução da pena ao Brasil. Caso a Corte autorize o pedido, a pena deverá observar os limites da legislação brasileira, já que a Constituição proíbe prisão perpétua.
Em abril de 2023, a então presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que o processo fosse distribuído à Corte Especial depois de a defesa de Narbondo contestar o pedido da Itália. Pela regra interna do Tribunal, quando há contestação em ação de homologação de decisão estrangeira, o caso deve ser julgado pelo colegiado. Leia a íntegra da decisão (PDF — 93 kB).
JULGAMENTO
O julgamento começou em 15 de abril, mas foi adiado depois de um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Antes da suspensão, Sebastião Reis Júnior votou para homologar a decisão estrangeira e transferir o cumprimento da pena ao Brasil.
Para o relator, os requisitos legais para a homologação foram atendidos. Sebastião Reis pediu o “cumprimento imediato da condenação”.
Em seguida, Gallotti afirmou que o caso envolve um “grave precedente” e levanta dúvidas sobre a interpretação da Lei da Anistia e sobre a atuação da Justiça brasileira diante de uma decisão internacional.
Depois do pedido de vista, os ministros discutiram se o julgamento deveria ficar suspenso ou se o processo deveria ser retirado da sessão e reincluído em pauta em outra data. Ao final, a presidente da Corte Especial, ministra Maria Thereza de Assis Moura, retirou o processo da sessão e indicou que a análise seria retomada depois.
OPERAÇÃO CONDOR
A Operação Condor foi uma articulação repressiva entre ditaduras militares sul-americanas para perseguir opositores políticos.
No caso de Narbondo, a condenação italiana se refere ao sequestro de 4 cidadãos italianos levados ao centro clandestino Automotores Orletti, em Buenos Aires, em 1976.
As vítimas citadas na sentença são Gerardo Gatti, Maria Emilia Isla Gatti de Zaffaroni, Armando Bernardo Arnone Hernández e Juan Pablo Recagno Ibarburu. De acordo com a investigação italiana, eles morreram depois de serem torturados.
CUMPRIMENTO NO BRASIL
O ponto central do julgamento é definir se a condenação estrangeira pode produzir efeitos no Brasil e de que forma a pena será executada, já que a Constituição brasileira proíbe prisão perpétua.
Em março de 2024, ao julgar o caso do ex-jogador Robinho, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a transferência de execução de pena pode ser usada para permitir o cumprimento, no Brasil, de condenações impostas no exterior a brasileiros que não podem ser extraditados. Leia a íntegra do acórdão (PDF — 483 kB).
OUTRO LADO
O Poder360 procurou a defesa de Pedro Antonio Mato Narbondo para comentar a retomada do julgamento, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.