Depois de 13 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal julgará, nesta 4ª feira (6.mai.2026), o mérito das ações que questionam a redistribuição dos royalties da exploração de petróleo entre os Estados e municípios brasileiros.
A Corte analisa a lei que descentraliza o recebimento dos valores, beneficiando entes federativos que não estão nas áreas de extração direta, hoje concentradas no Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Na prática, para compensar a redistribuição, haveria perdas para a União e para os três Estados onde há maior produção de petróleo atualmente. Conforme noticiou o Poder360, Estados e municípios esperam conseguir R$ 40 bilhões anuais caso a Corte reconheça a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012.
Ao todo, serão julgadas 6 ações: 5 sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e uma sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. A maioria das ações aguarda julgamento de mérito desde 2013, pouco tempo depois de o dispositivo ser aprovado pelo Congresso e ter trechos suspensos por liminar.
Impasse Federativo
A questão é delicada para governadores e prefeitos, que têm buscado os ministros da Corte para apresentar suas perspectivas, seja pelo lado dos produtores ou dos demais entes federativos. Atualmente, a expectativa é de que, mesmo que o caso seja levado ao plenário, não haja um consenso entre os magistrados sobre como lidar com a modulação dos efeitos financeiros.
Há uma avaliação de que o processo não será concluído neste ano, uma vez que o resultado pode impactar a agenda eleitoral e as contas públicas de forma drástica. Além disso, há receio de que o quórum incompleto do tribunal — que conta atualmente com 10 ministros, após a rejeição de Jorge Messias — dificulte a resolução do mérito em caso de empate.
Valores
Os 3 Estados com maior produção de petróleo não aceitam a mudança no repasse dos valores. Parte da discussão envolve o conceito de royalties: se são compensação por impacto ambiental e econômico da produção ou pelo uso da propriedade do petróleo.
A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima que o Estado perderia até R$ 8 bilhões com a mudança, e as cidades fluminenses beneficiadas com os pagamentos, R$ 13 bilhões. O Rio de Janeiro produz 88% do petróleo e 77% do gás do país.
O Estado de São Paulo tem a 2ª maior perda estimada: R$ 2,3 bilhões anuais. O Espírito Santo estima a perda anual em R$ 500 milhões.