O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta 3ª feira (5.mai.2026) que “o governo apoia o relatório do PL 2.780 de 2024”. O projeto trata de minerais críticos e estratégicos e está sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
“O texto do relatório reforça o papel do Estado como orientador dessa política, ao viabilizar investimentos estratégicos com regras que garantem segurança jurídica aos empreendimentos e ao instituir um conselho responsável por definir projetos alinhados ao desenvolvimento do país”, escreveu em seu perfil no X.
Marco dos Minerais Críticos
O projeto cria o marco legal dos minerais críticos e estratégicos no Brasil. O projeto será votado na 4ª feira (6.mai) no plenário da Câmara.
O documento cria o Conselho Especial de Minerais Críticos, órgão vinculado ao Executivo que terá poder de aprovar exportações de minerais críticos e poderá impedir acordos internacionais no setor quando houver risco à segurança nacional. O órgão elaborará a lista de minerais classificados como “críticos e estratégicos”, com revisão a cada 4 anos.
Entre os pareceres do texto, estão restrições à venda de matéria-prima mineral sem processamento industrial.
Essa medida está alinhada ao posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em novembro de 2025, por exemplo, o petista disse que o país não seria “exportador de minerais críticos”. Declarou: “Se quiser, vai ter que industrializar o nosso país para que o nosso país possa ganhar esse dinheiro”.
O relatório de Jardim propõe um sistema de benefícios fiscais para empresas que processarem minerais críticos em território nacional. O objetivo é impedir que o Brasil atue apenas como fornecedor das commodities minerais.
O modelo estabelece incentivos progressivos em duas etapas distintas: beneficiamento e transformação. Empresas que avançam em mais fases da cadeia produtiva receberão subsídios governamentais maiores.
O relatório também incorpora sistemas de rastreabilidade para monitorar desde a origem até o destino final dos produtos. O texto estimula a “mineração urbana”, com a recuperação de minerais presentes em lixo eletrônico, baterias e veículos descartados.
O documento permite que a União constitua o Fundo Garantidor da Atividade Mineral. O aporte público previsto alcança R$ 2 bilhões. Os recursos serão destinados a cobrir riscos de crédito. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estima que os projetos demandem aproximadamente R$ 5 bilhões.
As empresas terão obrigação de investir em Pesquisa e Desenvolvimento como contrapartida aos incentivos. Durante os primeiros 6 anos, o texto estabelece a aplicação de 0,3% da receita bruta em inovação. Determina 0,2% na integralização de cotas do fundo. Depois desse período, o investimento mínimo em tecnologia aumenta para 0,5%.