O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proibiu, nesta 3ª feira (5.mai.2026), a retenção de taxas cobradas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pelo governo federal e determinou a apresentação de um plano de reestruturação do órgão no prazo de 20 dias. Para o ministro, a autarquia vive um quadro de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária”.
Na prática, a decisão permite que os valores arrecadados com a TFMTVM (Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários) sejam destinados exclusivamente para as atividades da CVM. O ministro considerou que o Tesouro Nacional não poderá mais reter esses valores e que o órgão deve ter acesso direto aos recursos.
A decisão menciona um cenário de proliferação de fraudes bancárias e faz menção direta ao Banco Master. “Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores”, declarou Flávio Dino. Leia a decisão (PDF – 1,1 MB).
Apagão regulatório
O ministro afirma que, no último ano, prevaleceu um “apagão regulatório” no mercado de capitais, que permitiu a expansão de crimes na economia nacional com “complexas estruturas de fundos de investimento”. Dino ressaltou que o mercado de capitais brasileiro movimentou, em 2025, o montante de R$ 11,13 trilhões, o que evidencia a “expansão gigantesca do mercado sob a égide regulatória da CVM”.
“A retenção dos recursos arrecadados com a TFMTVM não aparenta configurar apenas uma afronta à lógica constitucional tributária, mas revela-se também como fator de vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país. Os custos socioeconômicos são, evidentemente, muito maiores do que possíveis ganhos fiscais com a retenção dos recursos oriundos da taxa”, declarou.
O ministro determinou a reestruturação da atividade fiscalizatória da CVM, com cronograma para a realização de novo concurso público para inspetores e analistas, além do reforço das ações repressivas a casos complexos. Dino também quer que o órgão desenvolva rotinas de auditoria e monitore a eficiência dos fundos de investimento de conta única — que, segundo a Polícia Federal, teriam sido utilizados por Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, para executar fraudes.
“Além disso, revela-se urgente a recomposição do Colegiado da autarquia, órgão competente para julgamento dos processos administrativos sancionadores […] o fortalecimento institucional da CVM exige, de modo necessário, a adequada composição desse colegiado decisório, sob pena de persistir o comprometimento da eficiência administrativa e do exercício de suas funções regulatórias”, afirmou.