Manifesto do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais) divulgado nesta semana saiu em defesa das mudanças recentes promovidas pela direção da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em seu regimento interno.
No fim de abril, a agência mudou o regimento interno e interrompeu a transmissão ao vivo das sessões administrativas, além de ampliar o poder do diretor-geral, Artur Watt.
No documento, o colegiado afirma que as novas regras representam “amadurecimento institucional” e estão alinhadas à Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019). O texto sustenta que a autonomia administrativa e a capacidade de auto-organização são “prerrogativas inegociáveis”, e que a modernização dos fluxos decisórios busca aumentar a eficiência e dar mais segurança jurídica ao ambiente regulatório. Leia a íntegra do documento (PDF – 79 kB).
“As mudanças aprovadas melhoram a governança da ANP, estão alinhadas com as melhores práticas regulatórias, inclusive das demais agências reguladoras federais, e foram conduzidas com amplo debate e transparência, inclusive acolhendo propostas de todos os integrantes da Diretoria Colegiada“, disse o diretor-geral da ANP, Artur Watt, ao Poder360.
“As mudanças aprovadas fortalecem o caráter colegiado das decisões regulatórias e prestigiam também a autonomia das áreas técnicas“, prosseguiu.
A manifestação vem após críticas de congressistas às mudanças. Na Câmara, deputados aprovaram, na 4ª feira (29.abr), um requerimento que cobra explicações da ANP sobre a concentração de poder e redução da transparência em sua atuação. A iniciativa foi apresentada pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da CME (Comissão de Minas e Energia).
O Coarf rebate essa leitura e diz que a publicidade das decisões está preservada por meio de consultas públicas, tomadas de subsídios e divulgação dos atos finais. Segundo o comitê, a legislação permite que etapas preparatórias tenham caráter reservado, como forma de garantir independência técnica e proteção contra pressões externas.
Outro ponto defendido é a adoção do sorteio de relatoria para distribuição de processos, apontada como prática de governança que reduz a concentração de pautas e evita personalização nas decisões. O modelo também formaliza a separação entre áreas técnicas e a diretoria colegiada, reforçando, segundo o grupo, a imparcialidade na instrução dos processos.
O embate evidencia uma disputa sobre os limites entre autonomia regulatória e controle político. A mudança no regimento interno da ANP não foi unânime. Dos 5 diretores, 3 votaram a favor das novas regras e outros 2, contra. Eis como votou cada um deles:
- Artur Watt Neto (indicado por Lula) – a favor;
- Symone Araújo (indicada por Jair Bolsonaro) – contra;
- Daniel Maia Vieira (indicado por Jair Bolsonaro) – a favor;
- Fernando Moura (indicado por Jair Bolsonaro) – a favor;
- Pietro Mendes (indicado por Lula) – contra.