A aprovação do PL da Dosimetria no Congresso na 5ª feira (30.abr.2026) não deve gerar insegurança jurídica nem conflito direto com o PL Antifacção, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Poder360. Apesar disso, eles afirmam que a nova lei pode ser alvo de questionamentos no Judiciário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu fatiar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria e não submeter à análise o trecho vetado que poderia entrar em conflito com regras já previstas na Lei Antifacção.
Segundo Alcolumbre, partes do PL da Dosimetria, se restabelecidas, alterariam dispositivos da Lei Antifacção, já aprovada e sancionada. Por isso, considerou esses trechos prejudicados e fora da votação. A decisão alcança os incisos 4 a 10 do artigo 112 da legislação.
O presidente da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Pereira, afirma que, após a análise do veto, o texto da dosimetria foi limitado a crimes contra o Estado democrático de Direito, como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado.
De acordo com ele, esse recorte evita conflito com o PL Antifacção, que trata da progressão de pena em crimes como organização criminosa, feminicídio e delitos hediondos.
Pereira também avalia que a nova lei deve ter impacto direto sobre investigados e condenados pelos atos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso porque a legislação penal pode retroagir para beneficiar o réu, o que abre espaço para pedidos de redução de pena.
O advogado criminalista e conselheiro federal da OAB Alberto Zacarias Toron também afirma que não há conflito entre as 2 propostas, pois tratam de temas distintos. Segundo ele, o PL Antifacção tem como foco organizações criminosas violentas, enquanto o texto da dosimetria possui caráter mais político, ao abordar crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Ainda assim, Pereira diz que o formato de votação —com o fatiamento do veto— pode ser contestado na Justiça. “Não afirmaria que houve ilegalidade, mas é passível de questionamento de constitucionalidade”, declarou. Para ele, a tendência é de judicialização, já que o governo pode acionar o Judiciário contra o procedimento adotado pelo Congresso.
Para Toron, a separação entre os temas permite a convivência das 2 normas. Ele afirma que o projeto de dosimetria não enfraquece o combate ao crime organizado e pode corrigir excessos na aplicação de penas. “Você não deixa de punir, mas evita punições desproporcionais”, disse.
O advogado também considera legítima a análise fatiada do veto presidencial. Segundo ele, o Congresso pode deliberar por partes, sem necessidade de votar o texto integralmente. Apesar disso, reconhece que a nova lei pode abrir margem para disputas judiciais.