O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT (Partido dos Trabalhadores), vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a derrubada do veto presidencial ao PL (Projeto de Lei) da Dosimetria (2162 de 2023). A legenda precisa aguardar a promulgação da lei antes de judicializar a matéria.
O PT avalia que já há argumentos para questionar a constitucionalidade do texto. Um deles é o fato de o veto integral de Lula ter sido “fatiado” pelo Congresso.
Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O argumento central era de que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desse tipo de delito.
O Executivo também apontou vício no processo legislativo: o Senado teria alterado pontos importantes do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados para nova votação, como exige o rito bicameral da Constituição.
Foi esse trâmite que gerou a manobra do fatiamento. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dividiu a análise do veto para evitar conflito com a Lei Antifacção –que endureceu as regras para progressão de regime em crimes graves.
Se trechos do PL da Dosimetria não fossem isolados, haveria risco de redução de penas para condenados por feminicídio e crimes hediondos. Para governistas, o fato de um veto integral ter sido fatiado já é, por si só, argumento suficiente para questionamento judicial.
A judicialização virá da base do partido na Câmara. O líder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC) e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) vão encabeçar o processo.
Nesta 5ª feira (30.abr.2026), Farias afirmou que “uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas”. Lindbergh também argumenta que o PL reduz a proteção penal do Estado Democrático de Direito.
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a derrubada do veto foi um “grave retrocesso para a democracia”, e disse que a medida “perdoa quem planejou assassinatos”. “Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional”, disse.
Se o STF aceitar a ação, os ministros terão de decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Caso contrário, a lei será anulada.
A estratégia não é inédita. O Planalto evita encabeçar este tipo de ação, e usa partidos da base para questionar derrotas no Congresso. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza regras para obras e empreendimentos no país.
A judicialização ficou a cargo de partidos aliados. PSOL e Partido Verde entraram com ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no Supremo em dezembro de 2025. As ações, distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.
O PL DA DOSIMETRIA
O Congresso derrubou o veto de Lula nesta 5ª feira (30.mai.2026). Na Câmara foram 318 votos a favor e 144 contra, e no Senado o placar foi de 49 a 24. Com a derrubada, o texto volta a valer. A Constituição dá ao presidente da República 48 horas para assinar a promulgação.
Se Lula não o fizer, a tarefa passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que tem o mesmo prazo.
O PL beneficia Jair Bolsonaro (PL) e outros 849 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena do ex-presidente pode ser reduzida em 6 anos e 7 meses, caindo para 20 anos e 8 meses. A redução, porém, não é automática. O novo cálculo também precisa ser referendado pelo STF. E não há clima, para passar inconstitucionalidade da dosimetria agora.
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