A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (28.abr.2026), um projeto de lei que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em casos de flagrante de crime em comércios. A proposta de autoria deputada Bia Kicis (PL-DF) recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do relatório da comissão. Agora, segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O PL 3.630/2025 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018). O texto tem como objetivo autorizar a utilização e divulgação de registros de crimes cometidos em ambientes comerciais, como lojas e supermercados, desde que observados critérios específicos.
A proposta estabelece que a divulgação deve ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades.
O texto também determina que não poderão ser expostos terceiros que não estão envolvidos no crime. Diz, ainda, que devem ser respeitados os princípios da necessidade e da proporcionalidade no uso das imagens e áudios.
Caso divulgue as imagens, o estabelecimento responsável pelo compartilhamento deverá ter registrado um boletim de ocorrência sobre o fato.
O estabelecimento pode ser responsabilizado caso divulgue imagens falsas.
Depois de passar pelas comissões, o texto segue para votação em plenário. Então, caso aprovado, é encaminhado para sanção ou veto do presidente da República. O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
APOIO DE SENADORES
Amin considerou a proposta conveniente e oportuna, destacando que o projeto equilibra o direito à proteção de dados pessoais com a necessidade de segurança e proteção do patrimônio.
Ele disse que o texto preserva garantias fundamentais ao impor limites à divulgação e exigir mecanismos de controle, como o registro de ocorrência e a responsabilização por abusos.
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a iniciativa. “Não haveria nem a necessidade que isso estivesse em lei porque, obviamente, nós teríamos que pensar nas vítimas e não nos criminosos em situações como esta“.
Na justificativa, a autora do projeto explica que a medida busca dar maior segurança jurídica a comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos comerciais.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado Notícias, em 28 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, foi adaptado para o padrão do Poder360 e recebeu informações complementares.