O Governo Federal publicou, nesta 5ª feira (30.abr.2026), um decreto que regulamenta a reforma tributária e detalha a aplicação do novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O texto define regras de cobrança, apuração e compensação dos tributos, além de organizar a transição do modelo atual para o novo. Eis a íntegra (PDF-6MB).
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que é o tributo estadual e municipal, também divulgou o regulamento. Leia a íntegra do texto (PDF – 3 MB).