O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta 5ª feira (30.abr.2026) que a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria não inclui trechos do texto que entrariam em conflito com o que a Lei Antifacção, sancionada em 24 de março de 2026, determina.
“Ocorre que essa Lei Antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime de cumprimento de pena que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria, de modo que, caso o veto a este projeto fosse rejeitado em sua integralidade, algumas de suas disposições iriam revogar normas da Lei Antifacção”, afirmou Alcolumbre. Leia a íntegra da declaração (PDF – 100 kB).
De acordo com Alcolumbre, trechos do PL da Dosimetria, se vetados, alterariam a Lei Antifacção, já aprovada e sancionada. A presidência do Senado determinou então que essa parte está prejudicada e fora da votação. Ele se refere aos incisos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 112 da Lei Antifacção.
“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas. Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, disse o presidente do Congresso.
Assista à sessão que analisa o veto ao PL da Dosimetria:
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