deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou, nesta 4ª feira (29.abr.2026), um Acordo de Não Persecução Penal com a PGR (Procuradoria-Geral da República). O termo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Alexandre de Moraes. O caso também envolve Norma Suely Ventura da Silva, investigada por supostamente atuar como “funcionária fantasma” no gabinete do congressista.
Pelo acordo, os dois deverão devolver R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos em reparação integral do dano. O pagamento será feito de forma solidária, em duas parcelas iguais, com prazos de 20 e 40 dias depois da homologação.
Também está previsto o pagamento de multa de R$ 96.096 por parte do deputado e R$ 20.275,20 pela investigada. Os valores serão destinados, preferencialmente, a entidades públicas ou de interesse social.
O acordo ainda determina o cumprimento de 280 horas de serviços comunitários em instituições indicadas pela Justiça.