O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal, Jorge Messias, disse nesta 4ª feira (29.abr.2026) que cabe ao Congresso Nacional definir, em lei, o que deve ser considerado desinformação. A declaração foi dada durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Messias respondeu a questionamentos do senador Sergio Moro (PL-PR) sobre o papel do Judiciário e da AGU (Advocacia Geral da União) no combate à desinformação. O senador citou a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2022 e perguntou qual deve ser o limite da atuação judicial sobre o tema.
O indicado afirmou que a atuação do Judiciário deve respeitar o devido processo legal, com juiz natural, ampla defesa e contraditório. Disse ainda que a liberdade de expressão deve ser o “farol” do debate e que “desinformação ainda é um conceito vago”.
Segundo ele, o melhor espaço para tratar do tema é o Congresso. Messias afirmou que o Congresso pode contribuir ao definir de forma objetiva o que deve ser entendido como desinformação. “Eu advogo a tese de que o melhor espaço para que este tema seja tratado seja o Parlamento”, disse.
Messias também citou o PL das Fake News, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados. Segundo o indicado, resolução do TSE sobre desinformação nas eleições de 2022 foi editada em um contexto de ausência de regulação legislativa.
Ele afirmou que o STF analisou a norma e entendeu pela sua constitucionalidade. Ainda assim, disse concordar que operadores do Direito devem evitar conceitos vagos, por considerar que podem ser perigosos na interpretação judicial e na aplicação da norma ao caso concreto.
“Nós temos que sempre nos afastar de conceitos vagos, porque são perigosos do ponto de vista da interpretação judicial e da aplicação da norma ao caso concreto”, declarou.
Criminalização das drogas
A defesa de que o Congresso deve decidir temas de política pública também apareceu em resposta ao senador Jayme Campos (União-MT). O congressista questionou Messias sobre a descriminalização de drogas pelo Judiciário, especialmente pelo STF.
Messias afirmou que criminalizar ou descriminalizar condutas é atribuição do Poder Legislativo. Segundo ele, o STF não deve atuar como legislador positivo nem como uma “terceira Casa legislativa”.
O indicado disse ainda que cada Poder tem um papel a cumprir e afirmou que, se aprovado, respeitará os limites institucionais do Judiciário. “Não há coisa pior neste país do que um juiz que não tenha clareza sobre seus limites”, declarou.
INDICAÇÃO DE JORGE MESSIAS
A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de novembro para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, terá esperado 160 dias entre o anúncio da indicação e a sabatina no Senado. A mensagem oficial com a indicação, no entanto, só chegou ao Senado em 1º de abril, 4 meses depois do anúncio. Nesse critério, a espera foi de 28 dias.
O intervalo coloca Messias acima de André Mendonça, que havia sido o ministro que mais aguardou para ser sabatinado desde a redemocratização. Indicado por Jair Bolsonaro (PL) em julho de 2021, Mendonça esperou 141 dias até ser ouvido pela CCJ, segundo levantamento do Poder360 publicado em 2023.
Para assumir o cargo no Supremo, Messias precisa ser aprovado pela CCJ e depois pelo plenário do Senado. Na votação final, são necessários ao menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores. As votações são secretas.
QUEM É JORGE MESSIAS
Jorge Rodrigo Araújo Messias tem 46 anos e está à frente da AGU desde 2023. É formado em direito pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e tem mestrado e doutorado pela UnB (Universidade de Brasília), segundo informações do Senado.
Na carreira pública, atuou como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional. Também ocupou cargos na Casa Civil e no Ministério da Educação. O relator da indicação no Senado é o senador Weverton (PDT-MA), que apresentou parecer favorável ao nome de Messias.
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