O Supremo Tribunal Federal julga nesta 4ª feira (29.abr.2026), a partir das 14h, ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
O caso está na pauta do plenário da Corte e trata da ADI 7633, apresentada pelo governo federal contra dispositivos da Lei 14.784 de 2023. A norma prorrogou até 2027 o benefício fiscal e também reduziu a alíquota previdenciária de determinados municípios. A ação discute se a prorrogação respeitou exigências de responsabilidade fiscal, como a estimativa de impacto orçamentário e a compensação da renúncia de receita.
Além da desoneração, o STF também analisa ações que tratam do monitoramento de jornalistas durante o governo de Jair Bolsonaro. Os processos questionam a produção de relatórios pela Presidência da República que acompanhavam a atuação de profissionais da imprensa. O julgamento avalia se a prática violou a liberdade de expressão e outros princípios constitucionais.
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