A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara vai votar na 4ª feira (29.abr.2026) um pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia sobre mudanças no regimento interno da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que suspenderam a transmissão ao vivo das sessões administrativas e concentraram competências na direção-geral.
A decisão foi revelada pelo Poder360.
O requerimento é de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão, e solicita os fundamentos técnicos e jurídicos da decisão, a compatibilidade com o princípio constitucional da publicidade e eventuais estudos de impacto regulatório. Leia a íntegra (PDF – 128 kB).
A medida, aprovada pela diretoria colegiada da ANP em 24 de abril, gerou reação no Congresso e entre operadores do setor. Congressistas avaliam que o fim das transmissões ao vivo dificulta o acompanhamento em tempo real das deliberações e limita o escrutínio sobre a atuação da agência.
O texto também pede detalhamento sobre como e quando as gravações das reuniões serão disponibilizadas ao público, quais plataformas serão usadas e quais garantias de integridade do conteúdo serão adotadas.
Na justificativa, Passarinho afirma que a ANP “gere ativos estratégicos da União” e que a restrição ao acompanhamento público, somada à centralização de decisões, “desperta preocupações sobre o possível enfraquecimento da governança colegiada e da transparência institucional”.
A decisão da agência foi revelada em reportagem do Poder360 e, desde então, tem sido alvo de críticas de agentes do mercado de petróleo, gás e biocombustíveis, que veem risco de redução da previsibilidade regulatória.
Se aprovado, o pedido de informações obriga o Ministério de Minas e Energia a responder aos questionamentos no prazo regimental.