A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de fim da jornada de trabalho 6 X 1 terá 40 sessões para debater o mérito e construir o texto final do projeto. A expectativa dos deputados é que a votação em plenário seja antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.
Contudo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), quer antecipar. Afirmou na 4ª feira (22.abr.2026) que pretende levar a proposta ao plenário ainda em maio.
O prazo para votação de uma emenda constitucional tende a ser mais longo do que o de projetos de lei. Primeiro, é necessário passar pela etapa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que diz se o texto é admissível do ponto de vista constitucional.
Na sequência, uma comissão especial é formada e tem um prazo contado em número de sessões realizadas –40 neste caso. Em geral, é feita uma sessão por dia de trabalho, mas, em situações especiais, os deputados podem fazer um acordo para realizar várias sessões por dia.
O prazo para que os congressistas apresentem emendas à proposta esgota-se nas 10 primeiras sessões do colegiado.
2 em 1
A CCJ analisou em conjunto duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de trabalho hoje limitada a 44 horas pela Constituição. Na comissão especial, o texto será unificado antes de ir a plenário. São elas:
- PEC 221 de 2019 – propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com implementação gradual ao longo de 10 anos. O texto mantém a possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo. Tem autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Eis a íntegra (PDF – 246 kB).
- PEC 8 de 2025 (apensada à PEC 221/2019) – estipula jornada de até 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho, com 3 dias de descanso. Extingue a escala 6 X 1 e mantém a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. Tem autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).
RITO DE VOTAÇÃO
Uma vez aprovada na comissão especial, a PEC vai ao plenário da Câmara. Por se tratar de emenda constitucional, o texto precisa receber no plenário pelo menos 3/5 dos votos favoráveis dos deputados (ou seja, no mínimo 308) em duas votações.
Se passar na Câmara, segue para o Senado, onde precisará receber novamente pelo menos 3/5 dos 81 senadores (o equivalente a 49 votos), também em duas votações.
Durante a análise, os deputados podem aprovar o texto-base e realizar os chamados “destaques” (trechos separados para votação posterior, que podem confirmar, alterar ou retirar partes da proposta).
PRÓXIMOS PASSOS
Se a PEC do fim da escala 6 X 1 for aprovada nas duas Casas sem alterações, será promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Caso o Senado faça modificações substanciais (que não sejam apenas de redação), a proposta precisará retornar obrigatoriamente à Câmara para uma nova análise.
Existe também a possibilidade de “promulgação fatiada”, em que apenas os trechos que obtiverem consenso entre as duas Casas são promulgados, enquanto as divergências continuam em debate.