A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta 4ª feira (22.abr.2026) a admissibilidade das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que reduzem a jornada de trabalho no Brasil. A votação foi unânime.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi favorável à aprovação. Ele também sugeriu a implementação de uma fase de transição para os setores e recomendou que sejam reduzidos tributos nas folhas de pagamento para compensar a medida.
Nesta etapa da tramitação, avalia-se a constitucionalidade do projeto. O conteúdo ainda deverá ser construído na comissão especial, a ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As PECs em análise tratam da redução da jornada semanal de trabalho, hoje limitada a 44 horas pela Constituição.
Eis as propostas em análise na CCJ:
- PEC 221/2019 – propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com implementação gradual ao longo de 10 anos. O texto altera o artigo 7º da Constituição para estabelecer o novo limite semanal, mantendo a possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo. A PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Eis a íntegra (PDF – 246 kB).
- PEC 8/2025 (apensada à PEC 221/2019) – estipula jornada de até 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho, com 3 dias de descanso. A proposta também extingue a escala 6 X 1 e mantém a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. A PEC é de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).
Depois de ser instalada, a comissão especial terá 40 sessões para debater o mérito e construir o texto. A expectativa é que a proposta vá a plenário antes do recesso do Legislativo, em julho.