O debate sobre a revisão da jornada de trabalho no Brasil e o fim da escala 6 X 1 ganhou novos capítulos nas últimas semanas com o avanço de duas frentes distintas: um PL (Projeto de Lei) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que teve a tramitação acelerada na Câmara dos Deputados.
Embora ambos os textos tratem de menos horas trabalhadas, as propostas divergem no ritmo de implementação, na carga horária final e na garantia de folgas.
PROJETO DE LULA DE FIM DA 6 X 1
O governo federal aposta em uma mudança via lei ordinária, com efeitos imediatos. Já o Congresso discute uma mudança constitucional mais profunda, porém com transição de uma década.
O projeto de lei enviado pelo governo Lula determina a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. O texto estabelece obrigatoriamente 2 dias consecutivos de descanso remunerado, o que na prática institui o modelo de escala 5×2.
A proposta do governo proíbe qualquer redução salarial. O Planalto quer uma implementação sem regra de transição, ou seja, a lei passa a valer assim que for sancionada pelo presidente.
PECS NO CONGRESSO
Em paralelo ao projeto enviado pelo governo Lula, tramitam no Congresso 3 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre jornada de trabalho. Duas estão na Câmara dos Deputados e outra no Senado.
Câmara
A Casa Baixa analisa a PEC 221 de 2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que teve anexada junto à sua tramitação a PEC 8 de 2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Por ser a mais antiga, a PEC tramita com o número da proposta de Lopes.
Os dois textos tramitam na Câmara dos Deputados e vão ser votados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 22 de abril. Ambas as PECs estabelecem a redução da jornada para 36 horas semanais.
O texto da proposta de Reginaldo Lopes é mais vago e não estabelece a divisão de folgas durante a semana. Além disso, só passará a valer depois de 10 anos. A proposta de Erika Hilton, por sua vez, acaba com a escala 6 X 1 e estabelece o modelo 4 X 3 (4 dias de trabalho e 3 de descanso).
Diferentemente do projeto do governo Lula, as PECs na Câmara ainda não têm um texto detalhado sobre a distribuição da carga horária. Só depois de aprovado o texto na CCJ é que as propostas seguirão para a comissão especial, onde o relator designado construirá o mérito a ser votado. Ou seja, todo o cerne da PEC pode ser alterado.
Senado
Na Casa Alta, o texto analisado é a PEC 148 de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). É o projeto mais avançado no Legislativo sobre o tema. Já foi aprovado na CCJ da Casa e aguarda votação em plenário. Se aprovada, segue para a Câmara.
O texto estabelece redução escalonada da jornada semanal. No 1º ano depois que a proposta entrar em vigor, a carga horária cairia das atuais 44 horas para 40. Depois, as reduções seriam anuais, até que se chegasse a 36 horas semanais. Durante o período de transição ficará proibida a redução salarial.
PODER DE VETO & ELEIÇÕES
Do lado do Planalto, a preferência é fazer andar o projeto do governo. O fim da escala 6 X 1 é visto como o carro-chefe da campanha de Lula à reeleição. O petista, porém, sabe que dificilmente o projeto será aprovado como está. Corre o risco de sequer tramitar.
Além disso, outro ponto que preocupa o presidente em relação a uma PEC é a natureza jurídica da proposta, que altera o poder de influência do Planalto sobre o resultado final.
Por exemplo, se o Congresso optar pelo projeto do governo, mas mudar o texto para algo que o Planalto discorde, Lula tem o poder de veto sobre trechos específicos ou sobre todo o conteúdo.
Já por ser uma alteração na Constituição, a PEC é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Não há sanção ou veto presidencial.