Google e Apple foram notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para explicar a presença de aplicativos de apostas irregulares acessíveis a crianças e adolescentes em suas lojas digitais. A medida se dá depois de o governo identificar que esses conteúdos continuam disponíveis mesmo com a entrada em vigor do chamado ECA Digital, que proíbe a oferta desse tipo de serviço a menores de idade.
Levantamentos internos apontaram que jogos de cassino e plataformas de apostas —muitas com aparência semelhante à de games comuns— podem ser encontrados com facilidade nas lojas das empresas. Em alguns casos, os aplicativos aparecem em buscas simples e seguem liberados para download em contas de usuários com menos de 18 anos.
A legislação recente ampliou as obrigações das plataformas digitais. O ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março, determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a circulação de serviços ilegais ou inadequados ao público infantojuvenil, além de exigir mecanismos efetivos de verificação de idade. O decreto de regulamentação também deixa explícita a proibição de aplicativos que ofereçam apostas sem autorização federal.
Para o governo, o controle dessas ofertas não exige estrutura complexa. A lista de operadoras autorizadas é pública e mantida pelo Ministério da Fazenda, o que, na avaliação da pasta, permitiria uma filtragem direta pelas plataformas.
Nos ofícios enviados enviados pela Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais) e pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), o ministério cobra explicações detalhadas sobre os critérios adotados pelas empresas para liberar aplicativos, os sistemas de classificação indicativa e os métodos usados para restringir o acesso de menores. Também pede uma relação completa dos apps de apostas disponíveis no Brasil, com identificação de desenvolvedores e eventual autorização regulatória.
O Google afirmou que a classificação indicativa dos apps na loja é informada pelo próprio desenvolvedor com base em um questionário e, se houver informações falsas ou violação de regras, o aplicativo pode ser removido ou suspenso (leia a nota na íntegra abaixo).
As notificações não trazem, por enquanto, punições. Funcionam como etapa inicial de apuração. O ministério indica, no entanto, que a manutenção de irregularidades pode levar à responsabilização das plataformas dentro da cadeia de fornecimento.
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo do governo federal de ampliar a regulação sobre grandes empresas de tecnologia. Em agenda na Espanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu maior controle sobre essas companhias e criticou o que chamou de “colonialismo digital”, ao tratar da influência das plataformas sobre mercados e sociedades.
Leia a íntegra da resposta Google:
“O Google orientou recentemente os desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital. A classificação indicativa exibida no Google Play é de responsabilidade do desenvolvedor e gerada pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC) — órgão que reflete os critérios do Ministério da Justiça no Brasil — a partir de um questionário autodeclaratório preenchido ao enviar o jogo. Caso seja identificado que um desenvolvedor forneceu respostas imprecisas no questionário para burlar o processo de classificação ou que violou as políticas do Google Play, o aplicativo estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a remoção ou suspensão da loja.”