O relator da PEC da autonomia do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um novo parecer nesta 5ª feira (16.abr.2026) em meio à avaliação de que o governo não pretende avançar com a proposta em ano eleitoral. Segundo o relator, há resistência política para pautar o tema neste momento. “Ficou claro para mim que o governo quer esperar passar a eleição”, afirmou ao Poder360. Leia na íntegra o novo parecer (PDF – 266 kB).
De acordo com Plínio, o novo texto consolida ajustes feitos ao longo de cerca de um ano de discussões. “Recebi sugestões da AGU (Advocacia Geral da União) e uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Acatei para sanar tudo, e agora está resolvido”, afirmou.
Uma das principais mudanças está na definição da natureza jurídica do Banco Central. O texto anterior abria margem para interpretação de que a instituição poderia ter caráter de direito privado. A nova versão passa a classificar o BC como uma “entidade pública de natureza especial”. Segundo o senador, o objetivo foi encerrar o principal ponto de divergência.
“O problema deles era a natureza. Não queriam nada de direito privado. Então ficou uma autarquia de natureza pública, e não há mais nada pendente em relação a isso”, disse.
O substitutivo também amplia o número de dispositivos, passando de 8 para 10 artigos, com maior detalhamento sobre governança e regras de transição.
Na área de pessoal, o texto estabelece que o Banco Central terá competência para definir políticas de remuneração e carreira, além de assumir a gestão e o custeio de aposentadorias e pensões com receitas próprias. Para Plínio, a medida é necessária diante do cenário da instituição. “O Banco Central precisa ser fortalecido, está ficando sem pessoal, com equipamento sucateado e sem recursos para manter seus servidores”, declarou.
O relatório também introduz mecanismos de controle de despesas. A proposta prevê que o orçamento do BC seja analisado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e, posteriormente, submetido ao Senado. “O Banco Central faz o orçamento, o CMN aprova e o Senado dá a última palavra. Não pode ser orçamento livre como queriam”, afirmou o relator.
Outro ponto incorporado foi uma emenda que amplia o poder de atuação do Banco Central em momentos de crise no sistema financeiro. Segundo o senador, a medida permite intervenção em situações extremas. “Grosso modo, permite ao Banco Central intervir quando o sistema financeiro estiver em dificuldade, inclusive com aporte de recursos”, disse, ao se referir à proposta apresentada por Rogério Carvalho.
O texto também trata da estrutura de sistemas operacionais do BCB, com destaque para o Pix. Plínio defendeu a inclusão de garantias legais para o sistema de pagamentos instantâneos. “O Pix, que eu vi a fragilidade que é, tem muito golpe diariamente. É um sistema que movimenta milhões e ainda depende, muitas vezes, de análise manual, sem inteligência artificial própria”, afirmou.
Segundo o senador, a proposta busca fortalecer a operação e impedir mudanças que prejudiquem os usuários. “O Pix precisa dobrar, no mínimo, o número de servidores, modernizar. E quis garantir na Constituição que o Pix, que é uma criação brasileira, continue sob responsabilidade do Banco Central, sem possibilidade de terceirização”, disse.
Plínio também afirmou que o texto proíbe a cobrança para pessoas físicas. “Garantimos que não pode taxar, não pode cobrar de pessoas físicas. A intenção é assegurar que o brasileiro comum continue usando o Pix sem pagar taxa nenhuma”, declarou.
Apesar dos ajustes, o senador reconhece resistência política à proposta. “Ficou claro para mim que o governo quer esperar passar a eleição. O PT não gosta da autonomia do Banco Central”, disse. Segundo ele, não houve apresentação formal de novas objeções após as mudanças.
As principais diferenças entre o relatório anterior e o atual incluem:
- mudança na natureza jurídica do BC, agora definido como “entidade pública de natureza especial”;
- ampliação do texto de 8 para 10 artigos;
- maior detalhamento sobre governança e regras de transição;
- competência exclusiva para o BCB definir remuneração e carreira dos servidores;
- responsabilidade direta da instituição pelo custeio de aposentadorias e pensões com receitas próprias;
- criação de limites de despesas por lei complementar;
- previsão de análise do orçamento pelo CMN e pelo Senado;
- inclusão de dispositivo que permite intervenção do BCB em crises no sistema financeiro;
- garantias legais para o Pix, incluindo vedação à cobrança para pessoas físicas e proibição de terceirização;
- consolidação e análise de emendas parlamentares, com rejeição de propostas de caráter regulatório na Constituição.
PRÓXIMOS PASSOS
A proposta deve ser protocolada na CCJ do Senado, mas ainda não há data definida para votação. “Agora está no sistema. Se não for pautada, é porque a CCJ não quis pautar”, afirmou.
Se a PEC for aprovada, caberá ao presidente da República enviar, em até 120 dias, o projeto de lei complementar que regulamentará o novo modelo institucional do Banco Central. Caso o prazo não seja cumprido, a tramitação passará a obedecer ao regime geral previsto na Constituição.