Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes transferiu para o plenário da corte o julgamento de um recurso envolvendo indenizações ao setor sucroalcooleiro.
Na decisão, Gilmar Mendes destacou o impacto econômico bilionário do caso, que representa um risco fiscal superior a R$ 100 bilhões aos cofres públicos e argumentou que a resolução definitiva pelo plenário é urgente.
O assunto tramitava na Segunda Turma do STF, onde o último julgamento do caso ficou em 3 a 2. Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli votaram pela revisão dos critérios utilizados para o cálculo do ressarcimento. Edson Fachin e Nunes Marques votaram contra,
A origem da discussão remonta aos anos de hiperinflação e à política de tabelamento de preços no Brasil. Décadas depois, o governo federal foi condenado a indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro por perdas financeiras causadas pelo controle de preços exercido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) entre junho de 1989 e maio de 1994.
O debate, agora, trata da revisão, ou não, dos critérios adotados para definir quanto cada usina receberá dos cofres públicos a título de indenização.