Criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como uma solução tecnológica que concentra sistema e permite o pagamento de diferentes tipos de tributos — de IPTU e ISS ao licenciamento de veículos — o Serpro Pay avança em meio a questionamentos sobre o risco de um monopólio no universo bilionário de cobranças por serviços públicos.
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Esta semana, o Serpro anunciou mais uma novidade sobre o Serpro Pay, Agora, de acordo com a divulgação feita pela própria empresa pública, Detrans de todo o país poderão consolidar, em um único fluxo, débitos e taxas exigidos para a mudança de propriedade de um veículo. Ou seja, o cidadão poderá pagar todas as cobranças dentro do mesmo sistema. E mais: parcelar os valores no cartão de crédito. É justamente aí que surge a preocupação com o possível monopólio.
Na arquitetura divulgada pelo Serpro, a empresa pública fica responsável pela infraestrutura tecnológica, segurança, integração e governança, enquanto as atividades financeiras são executadas por empresa especializada selecionada por meio de processo de parceria.
As informações sobre tal parceria, no entanto, são um mistério. No fim de agosto, o Serpro divulgou que tinha assinado com a Caixa Econômica Federal uma “carta de intenções”. “Tendo como base a solução Serpro Pay, a proposta é avaliar um sistema único para quitar tributos federais, estaduais e municipais, além de multas, taxas e custas judiciais, hoje pagos em canais separados”, diz o texto institucional.
Em outro comunicado oficial, o Serpro apresenta a empresa Pronto Paguei como “parceira no desenvolvimento da solução [Serpro Pay]”. A coluna procurou o Serpro para tentar entender as tratativas para a escolha de uma empresa de pagamentos, mas os questionamentos não foram respondidos.
No atual modelo, cada município, estado ou órgão público pode fechar parcerias com diferentes instituições de pagamento. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Economia mantém relação de empresas autorizadas para parcelamento de débitos. Na lista oficial aparecem dez operadores diferentes, entre eles APagplan, Asteroide, B23, Credpay, ParcelandoTudo, Parcele Na Hora, Pronto Paguei, Smart Pagamentos, Zapay e Zignet.
O Paraná apresenta situação semelhante. O Detran-PR relaciona diversas empresas habilitadas para parcelamento de débitos de veículos, incluindo Gringo Pay, Pronto Paguei, Grupag, Parcele Na Hora, Zapay e Zignet.
Em 2025, o Serpro lançou um chamamento público para a contratação de uma “solução de brooker de pagamento” para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). De acordo com o certame, a empresa será responsável por “oferecer um conjunto abrangente de funcionalidades para otimizar e automatizar os processos de pagamentos de serviços operacionalizados” pela pasta.
Ou seja, a empresa será responsável pela arrecadação de tributos e transferências veiculares em todo o Brasil, movimentando potencialmente mais de R$ 80 bilhões.
O certame é alvo de questionamentos apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU). A representação protocolada na Corte aponta problemas técnicos como “adoção indevida do modelo de parceria estratégica no chamamento público, uma vez que a solução desejada já é amplamente ofertada no mercado”.
O documento também afirma que o edital não apresentou “desenho técnico enviesado e critérios assimétricos de avaliação, com distorções relevantes no balanceamento entre requisitos funcionais da solução e capacidade técnica das licitantes”.
Além da “exclusão genérica e infundada de empresas do setor de pagamentos veiculares, mediante vedação explícita e injustificada à participação de grupos econômicos que já atuam nesse mercado”.
Procurado, o Serpro não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos pela coluna. O espaço permanece aberto para eventuais posicionamentos.