O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) intimou a candidata a deputada federal Rebeca Ramagem (PL) a prestar esclarecimentos sobre a condenação de seu marido, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A intimação determina que Rebeca se manifeste, no prazo de três dias, sobre a condenação e sobre a possível aplicação ao caso do artigo 17, § 4º, da Constituição Federal. O dispositivo determina que partidos políticos não podem utilizar organizações paramilitares. A regra busca impedir que partidos mantenham, utilizem ou se organizem com esse tipo de estrutura.
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O TRE-RJ determina que a candidata explique se a regra constitucional pode ser aplicada à situação analisada no processo eleitoral, considerando a condenação de seu marido pelos crimes relacionados à trama golpista.
Rebeca é mulher de Ramagem, ex-diretor-geral da Abin condenado pelos crimes relacionados à trama golpista. Ele está nos Estados Unidos, onde permanece foragido. Rebeca também realiza campanha eleitoral a partir dos Estados Unidos.