O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou pedido da campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) por um direito de resposta à propaganda do adversário Fernando Haddad (PT) que mostra que a conta de água foi reajustada apesar da promessa de Tarcísio de que isso não aconteceria. A Justiça já havia rejeitado proibir a divulgação da peça.
A campanha do atual governador pedia o reconhecimento de que o PT divulga “informação sabidamente falsa“, já que o aumento de 6,11% imposto pela Sabesp não é um “aumento”, mas um “reajuste” inflacionário.
Assim, segundo os advogados da campanha, o PT divulga fake news ao dizer que Tarcísio “mentiu” quando disse: “O Tarcísio vai aumentar a conta de água. Mentira. Não vou”, em 2022. A peça petista continua com um locutor questionando: “Quem já mentiu tantas vezes merece um voto de confiança?”
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Ao analisar o mérito, depois de outra juíza já ter rejeitado proibir a propaganda por liminar, a juíza auxiliar Domitila Manssur apontou que “a disciplina eleitoral relativa à revisão geral da remuneração dos servidores públicos não estabelece linguagem obrigatória para a discussão política acerca da variação de tarifas de serviços públicos“. Logo, não há como entender que a informação divulgada pelo PT é “sabidamente falsa”.
A juíza lembrou que a discussão deve acontecer no debate público, não na censura de propaganda eleitoral. “A discordância da candidatura representante quanto à interpretação formulada pelos opositores pode ser contraposta e esclarecida no próprio ambiente da propaganda eleitoral e do debate público, não autorizando, nas circunstâncias destes autos, a intervenção excepcional prevista no art. 58 da Lei nº 9.504/1997”.