O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin deu 10 dias para a União e o Congresso Nacional prestarem informações sobre a Lei Complementar nº 235/2026. A governadora do DF, Celina Leão (PP), acionou o STF após a sanção da norma. A lei trata de combustíveis, mas, segundo o GDF, pode impactar diretamente no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e reduzir valores destinados à segurança, saúde e educação da capital.
Cristiano Zanin foi sorteado o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo GDF. Em despacho publicado na quinta-feira (3/9), o ministro solicitou a manifestação da União e do Congresso.
“Diante do relatado, adoto o procedimento previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Assim, solicitem-se informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, ouçam-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para manifestarem-se no prazo de 5 dias”, escreveu.
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Celina acionou o STF na terça-feira (1º/9). Segundo o GDF afirmou na ADI, a Lei Complementar nº 235/2026 submete o Fundo Constitucional do DF às restrições fiscais instituídas pela nova norma, “com comprometimento da segurança pública, da saúde e da educação na capital da República”.
Segundo relatado na ação, durante a tramitação do projeto no Congresso, “foi enxertada por substitutivo matéria estranha ao núcleo temático originário: uma regra fiscal e de duração potencialmente indefinida, que produz sobre o FCDF o efeito de dupla trava”.
O Instituto Fiscal Independente do Senado prevê uma perda ao DF de R$ 1,8 bilhão, em 2027. “Essa ação é importantíssima para manutenção dos serviços de educação, segurança e saúde, além de garantir a contratação de novos servidores. É a terceira vez que o governo federal tenta mexer no Fundo Constitucional, e eu agi para impedir. Novamente, recaí sobre minha responsabilidade e já entrei com ação. O texto falava sobre petróleo e colocaram os fundos no meio”, declarou Celina ao Metrópoles quando ingressou com a ADI.