A Corregedoria da Polícia Civil abriu uma investigação interna na região de Presidente Prudente, no Oeste de São Paulo, para apurar uma rifa que tem circulado na região para ajudar na manutenção de um software para as delegacias locais.
A “ação entre amigos” oferecia R$ 1 mil como prêmio e vendia números por R$ 10. O dinheiro arrecadado seria usado para manter o Sistema de Gerenciamento e Distribuição de Ordens de Serviço (SIGER).
Informações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) dão conta de que o sistema “foi adquirido pela Delegacia Seccional de Presidente Prudente em 2012, com recursos do orçamento público”.
A apuração da corregedoria poderá, de acordo com a SSP-SP, averiguar “possíveis descumprimentos de normas disciplinares”.
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A coluna conversou com um servidor da região que não quis se identificar, mas forneceu mais detalhes sobre a rifa.
Os números foram vendidos em agosto, e deveriam ficar restritos a pessoas próximas, mas acabou se espalhando por grupos de WhatsApp, até chegar à cúpula da Polícia Civil, que encerrou a iniciativa.
O jornalista Vinícius Segalla, que revelou o caso no site DCM, informou que havia uma determinação para que as rifas fossem vendidas a familiares e pessoas próximas, mas uma imagem de Inteligência Artificial (foto em destaque) feita por um policial para ajudar nas vendas, extrapolou os limites planejados para ação entre amigos.
Dificuldade estrutural
No quinto mês da gestão do governador Tarcísio de Freitas, uma frente parlamentar denunciando o desmonte da Polícia Civil já foi montada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A ação foi seguida por mobilizações sindicais, em especial sobre as polícias Penal e Civil, ao longo dos anos, até que em 2025, dois atos públicos ocorreram na capital paulista. Em fevereiro, em defesa da Polícia Civil, e em novembro, uma ação conjunta das duas corporações.
Neste ano, o Sindicato dos Delegados de São Paulo começou a evidenciar o sucateamento em outdoors espalhados por cidades do interior paulista e nas redes sociais.
A análise da rubrica de investimentos da SSP-SP, dispostas no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), mostra que o valor caiu em 41,48% em relação ao governo de João Dória, nos três primeiros anos da gestão Tarcísio.
O governo nega e afirma que o número deve ser analisado junto com o custeio e disse que, ao considerar esse aporte houve aumento de mais de 55%, embora não tenha informado se o valor foi corrigido pela inflação.
“O volume de recursos destinados aos serviços de segurança pública é muito mais amplo do que a análise isolada de uma única rubrica”, disse em nota.
Especialista condena financiamento paralelo da polícia
O especialista em Segurança Pública e Direito Militar, professor de Direito Penal no Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta) e de Direito Constitucional na Universidade Zumbi dos Palmares, Fernando Capano, diz que o mais perigoso é a naturalização de “financiamento informal” das polícias.
“O que não pode se tornar normal é o financiamento informal da própria atividade policial”, diz Capano. Ele afirma ainda que a rifa expõe uma fragilidade estrutural. “Sistemas utilizados em atividade de Polícia Judiciária não podem funcionar à margem da governança tecnológica e da segurança da informação do Estado”, acrescenta.
Leia a entrevista:
1) A finalidade pública da rifa afasta eventual ilicitude?
Não necessariamente. A finalidade pública ou altruística da iniciativa não afasta, por si só, eventual irregularidade jurídica do meio empregado. Se houver efetivamente venda de números, arrecadação de valores e sorteio de prêmio, a situação precisa ser examinada à luz da legislação que disciplina rifas, sorteios e promoções.
Ao mesmo tempo, não é adequado antecipar qualquer responsabilização individual apenas a partir do material divulgado. É necessário apurar como a iniciativa foi estruturada, quem a organizou, qual a destinação dos recursos e se houve algum tipo de autorização administrativa.
2) A utilização desses recursos pode configurar peculato, improbidade ou infração disciplinar?
Não se pode afirmar, de forma automática, a existência de peculato ou improbidade administrativa. Pode haver, contudo, necessidade de análise administrativa, porque a incorporação de softwares, serviços ou equipamentos à estrutura pública deve observar procedimentos formais de contratação, segurança, controle e fiscalização.
A questão central é estrutural: a atividade policial não pode depender de mecanismos paralelos de financiamento. Se servidores sentiram necessidade de buscar recursos externos para manter um sistema essencial ao trabalho da unidade, é indispensável também investigar se o Estado está fornecendo adequadamente os meios materiais e tecnológicos necessários à prestação do serviço público.
3) Há risco de violação de sigilo funcional ou de regras de proteção de dados?
Esse é provavelmente o ponto mais sensível da situação.
Um sistema destinado ao gerenciamento de ordens de serviço de uma delegacia pode, em tese, lidar com informações relacionadas a investigações, diligências, vítimas, testemunhas, suspeitos e servidores públicos. Por isso, qualquer ferramenta dessa natureza deve estar submetida a controles rigorosos.
É necessário saber, entre outros aspectos, onde os dados são armazenados, quem possui acesso, se existem registros de acesso, mecanismos de autenticação, criptografia, proteção contra vazamentos e homologação pelos setores competentes de tecnologia da informação.
O ponto institucional permanece o mesmo: sistemas utilizados em atividade de Polícia Judiciária não podem funcionar à margem da governança tecnológica e da segurança da informação do Estado. O que não pode se tornar normal é o financiamento informal da própria atividade policial.