O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por irregularidades na concessão e na operação de vales-alimentação e refeição, em uma ação que mira o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A fiscalização envolve operadoras dos benefícios, estabelecimentos comerciais e empresas que oferecem os auxílios aos funcionários.
Segundo a pasta, foram identificadas práticas como a cobrança de taxas acima dos limites estabelecidos, prazos de repasse maiores do que o permitido para pagamento a restaurantes e supermercados e o uso indevido dos cartões por trabalhadores, com liberação para compra de itens que não se enquadram como alimentação.
Entre os exemplos estão bebidas alcoólicas e outros produtos fora do escopo do benefício.
As irregularidades estão relacionadas às novas regras do setor, endurecidas por decreto publicado no fim de 2025. A norma fixou teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos credenciados, reduziu o prazo de pagamento e proibiu práticas comerciais como o chamado “rebate”, em que operadoras ofereciam vantagens a empresas contratantes em troca de exclusividade.
A avaliação do governo é de que essas distorções encarecem o custo da alimentação e comprometem a finalidade do programa.
Outro ponto em disputa envolve o alcance da regulamentação. Parte das empresas vinha defendendo que as regras se aplicariam apenas aos contratos vinculados ao PAT.
Entenda o PAT
- O PAT é uma iniciativa governamental que oferece benefícios de alimentação para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos.
- A adesão das empresas não é obrigatória. Em contrapartida, os participantes são beneficiados com incentivos fiscais nos gastos com vale-alimentação e vale-refeição, desde que o subsídio seja concedido a todos os funcionários da empresa.
- O governo estuda colocar em prática a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade do benefício. A portabilidade garante ao trabalhador o direito de escolher em qual cartão ele prefere receber o auxílio, enquanto a interoperabilidade permite que uma única máquina de cartão passe todos os benefícios.
- Supermercados levaram ao governo a proposta de reestruturar o PAT, implementando o chamado PAT eSocial.
- Para as empresas de benefícios que já operam no mercado, no entanto, as mudanças não devem refletir nos preços dos alimentos.
O Ministério do Trabalho, no entanto, sustenta que as exigências devem valer para todas as modalidades de vale-alimentação e refeição, independentemente da adesão formal ao programa.
As empresas notificadas terão prazo para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, podem ser aplicadas multas que chegam a R$ 50 mil por infração, além de outras sanções administrativas.