A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi simbólica, em uma segunda vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no colegiado.
O texto, agora, vai ao plenário do Senado, onde deve passar por cinco sessões de discussão e dois turnos de votação, como determina o regimento.
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A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia a competência da União na Segurança Pública, atualmente limitada aos Estados. O texto amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções e endurece o tratamento para líderes de organizações criminosas.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve boa parte do teor do texto aprovado pela Câmara dos Deputados no início do ano, mas tirou um dispositivo que determinava que 30% do total arrecadado sobre bets fosse destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Carvalho sustenta que o trecho beneficiaria casas de apostas em detrimento de outras frentes que recebem recursos desse imposto e que, por ser uma emenda supressiva, a mudança não precisaria ser referendada pela Câmara.
A PEC da Segurança Pública amplia a distribuição dos recursos desses fundos para as Unidades da Federação e para municípios. Pelo texto, a União passa a ser obrigada a distribuir 50% dos recursos de cada um para governos estaduais e prefeituras, independente de convênio. A proposta também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
Ministério da Segurança Pública
Ao defender a PEC, Lula tem repetido que, se aprovada, criaria o Ministério da Segurança Pública, em um desmembramento da alçada do Ministério da Justiça. O petista diz que deverá iniciar o debate do orçamento da nova pasta após a promulgação.
A Segurança Pública é um dos principais temas em debate nestas eleições. A campanha pela reeleição do petista tem vinculado operações realizadas durante o governo Lula contra braços financeiros de facções, como a Operação Carbono Oculto, que miram o “andar de cima” das organizações.