O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), editou a minuta final do contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 131,2 milhões firmado entre o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o empresário Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master.
Investigações da Polícia Federal (PF) sobre metadados de arquivos extraídos do celular de Vorcaro indicam que um documento no formato Office 365 sofreu alterações registradas sob o usuário “Ministro Alexandre de Moraes” na noite de 15 de janeiro de 2024.
Segundo documento da PF, que veio à tona após o ministro André Mendonça, do STF, derrubar o sigilo das apuração aponta que a troca de mensagens entre Viviane Barci e Daniel Vorcaro teve início em 11 de janeiro de 2024, quando a advogada enviou a primeira versão da minuta para a avaliação do banqueiro.
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O escritório Barci de Moraes confirmou que o ministro Alexandre de Moraes acessou e editou a versão final do contrato de prestação de serviços firmado entre a banca advocatícia de sua esposa e o Banco Master.
Segundo a assessoria do escritório, a consulta ocorreu a pedido do próprio setor de compliance para verificar a existência de eventuais impedimentos legais para a contratação. A defesa do empresário Daniel Vorcaro, então controlador da instituição financeira, não se manifestou sobre o caso.
Telefone ao Whatsapp
A negociação entre as partes envolvidas começou em 11 de janeiro de 2024, quando Viviane enviou do seu telefone pessoal o primeiro rascunho do documento ao WhatsApp de Vorcaro. Quatro dias depois, na noite de 15 de janeiro, o banqueiro devolveu o arquivo com marcas de revisão e a inclusão de uma nova cláusula.
O conteúdo dos diálogos foi obtido pela Polícia Federal após a apreensão do celular do banqueiro durante as investigações da Operação Compliance Zero. A comprovação das alterações feitas pelo magistrado foi identificada por meio dos metadados gravados pelo próprio sistema do Office 365, que registra o autor, as datas e os horários de edições na aba de propriedades do arquivo.
Conforme os registros do documento — originalmente criado em nome do administrador do escritório, Guilherme de Toledo Benazzi —, a interferência vinculada ao usuário “Ministro Alexandre de Moraes” ocorreu às 23h04 do dia 15 de janeiro de 2024, cerca de uma hora e 40 minutos após o envio feito por Vorcaro.
Total de R$ 131,2 milhões
O contrato previa a prestação de serviços ao longo de 36 meses, fixando um valor mensal líquido de R$ 3 milhões para o escritório de advocacia. Devido à cláusula que isentava a banca do pagamento de impostos, o encargo bruto por parcela atingia o montante de R$ 3,64 milhões, estabelecendo um compromisso financeiro total de R$ 131,2 milhões a ser quitado pelo controlador do banco.
Os repasses mensais foram efetuados regularmente a partir de fevereiro de 2024, totalizando 22 parcelas que somaram R$ 80,2 milhões pagos pelo Banco Master até o final de 2025.
O fluxo contínuo de recursos só foi interrompido em novembro de 2025, ocasião em que o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master. O encerramento dos pagamentos coincidiu com a prisão preventiva de Daniel Vorcaro no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, quando o empresário tentava embarcar em um voo para Dubai no âmbito das operações policiais.
O que diz o escritório Barci de Moraes:
“Em virtude da abrangência do pedido de contratação de prestação de serviços advocatícios pelo Banco Master ao Barco de Moraes, o setor de compliance do escritório, como faz em outros casos semelhantes, solicitou informações ao ministro Alexandre de Moraes, na condição de marido da sócia diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente.
Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”.