Belo Horizonte — A Justiça determinou que a Prefeitura de Coração de Jesus, no Norte de Minas Gerais, deixe de fazer novas contratações temporárias para funções permanentes da administração pública. O município também deverá providenciar o preenchimento regular dos cargos por meio de concurso público.
A decisão, em caráter de urgência, atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) após investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela prefeitura.
Segundo o órgão, foram identificados indícios de uso recorrente desse tipo de contrato para atividades permanentes do serviço público. Durante a investigação, o órgão ouviu envolvidos e analisou documentos enviados pela administração municipal.
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Na decisão, a Justiça ressaltou que a contratação temporária de servidores só é permitida em situações específicas, com prazo determinado e para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
O entendimento segue posição do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual contratos temporários não podem ser utilizados para suprir de forma habitual serviços ordinários e permanentes da administração.
Com a decisão, quando os contratos temporários atualmente em vigor chegarem ao fim, a prefeitura não poderá renová-los automaticamente nem contratar novos servidores de forma precária para exercer as mesmas funções permanentes.
O município deverá providenciar o preenchimento dos cargos por concurso público. Contratações temporárias continuarão permitidas quando houver necessidade excepcional e transitória, desde que sejam devidamente justificadas e cumpram os requisitos legais.
Decisão semelhante
Recentemente, a Justiça tomou uma decisão semelhante em Santa Rita do Ituêto, no leste de Minas. Na ocasião, o município foi obrigado a substituir gradualmente servidores temporários contratados irregularmente e a realizar concurso público para cargos de natureza permanente.
A prefeitura recebeu prazo de 180 dias para apresentar um plano estruturado para a substituição dos contratados, incluindo um cronograma para a realização do concurso.
Segundo o Ministério Público, a investigação em Santa Rita do Ituêto apontou que contratos temporários vinham sendo utilizados e renovados durante anos para funções permanentes, entre elas as de professores, agentes de saúde, técnicos em enfermagem, assistentes sociais, pedreiros e motoristas.