O procurador geral da República, Paulo Gonet Branco, considerou ilegal o pedido de explicações a respeito de mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro citando-o como fonte de “proteção”, determinação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Segundo o Metrópoles apurou, para ele, esse pedido é ilegal.
Como revelou a coluna, Mendonça pediu para ouvir a PGR para obter informações complementares sobre conteúdo de uma mensagem de Vorcaro para o ministro Alexandre de Moraes e que cita Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Na mensagem, Daniel Vorcaro diz que precisa da proteção do delegado e do procurador.
Segundo a reportagem apurou, Gonet vai alegar que prestar explicações a Mendonça sobre isso significa, na prática, investigar um ministro do próprio Supremo. E ministros do STF só poderiam ser investigados com a autorização de todo o colegiado, formado por 11 magistrados.
Ex-promotor criminal, doutor em Direito do Estado e professor de doutorado da Universidade do Vale dos Sinos, Lênio Streck entende que o simples pedido de Mendonça pode ser considerado uma investigação à parte. “Mendonça pediu relatório à PF sobre as menções a Gonet, Moraes e Andrei e abriu prazo para manifestação da PGR: a controvérsia é se isso já configura uma nova investigação”, afirmou ele ao Metrópoles.
Para Gonet, o pedido realmente significa investigar o procurador geral da República. Pela Constituição, o procurador-geral da República só pode ser investigado pelo STF. No entanto, o rito para essa apuração tem alumas divergências (veja mais abaixo).
O Metrópoles também apurou que, no gabinete de André Mendonça, a expectativa da resposta negativa de Gonet já era dada como certa. Neste caso, não haveria o que se fazer (veja mais abaixo).
O que diz a Constituição
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, *seus próprios Ministros* e o *Procurador-Geral da República*”
Segundo a Constituição, o STF é quem julga seus próprios ministros e o procurador-geral da República em ações penais e inquéritos policiais. De acordo com as leis que regem os processos criminais no Supremo e que definem o funcionamento do Ministério Público, o procedimento para uma eventual investigação criminal contra Alexandre de Moraes seria este:
1- A PF pede a Mendonça um inquérito sobre as condutas de Moraes;
2- Mendonça, o ministro relator, decide se autoriza ou não;
3- Se o relator autorizar, o inquérito é aberto;
4- Da decisão de Mendonça, cabe recurso ao plenário;
5- Ao final da investigação, o eventual pedido de abertura de ação penal seria feito por Paulo Gonet;
6- Ao final da investigação, a abertura da eventual ação penal e o julgamento da ação penal serão feitos pelo plenário do STF.
No entanto, se Gonet estivesse envolvido em alguma investigação com Moraes, o pedido de ação penal seria feito por um procurador designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. O vice-presidente desse conselho é Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino.
No caso de uma apuração contra Gonet, o caminho é mais longo:
1- A PF pede inquérito contra Gonet;
2- Mendonça, relator remete o pedido para o Conselho Superior do MPF
3- O Conselho Superior “conhece” o inquérito e define quem será o procurador designado
4- A investigação começa.
5- O procurador designado vai pedir a abertura de ação criminal contra Gonet ou vai pedir o arquivamento da investigação
6- Mendonça recebe o pedido do procurador designado. Se for um pedido de ação criminal, leva para julgamento o recebimento da denúncia; se for um um pedido de arquivamento, decide se aceitao ou não;
Se o procurador designado pelo Conselho Superior pedir o arquivamento da investigação, o caso morre sem possibilidade de intervenção do STF, avaliam algumas fontes ouvidas pelo Metrópoles. No entanto, há uma interpretação de que esse pedido de arquivamento teria que ser referendado por uma Câmara do MPF recém-criada para isso.