A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei sancionada pelo presidente Lula (PT), na sexta-feira (28/8). A norma trata de petróleo, mas o GDF apontou que um “jabuti” incluído no Congresso Nacional pode impactar diretamente no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e reduzir valores destinados à segurança, saúde e educação da capital.
O Instituto Fiscal Independente do Senado prevê uma perda ao DF de R$ 1,8 bilhão, em 2027. “Essa ação é importantíssima para manutenção dos serviços de educação, segurança e saúde, além de garantir a contratação de novos servidores. É a terceira vez que o governo federal tenta mexer no Fundo Constitucional, e eu agi para impedir. Novamente, recaí sobre minha responsabilidade e já entrei com ação. O texto falava sobre petróleo e colocaram os fundos no meio”, declarou Celina ao Metrópoles.
Segundo o GDF afirmou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Lei Complementar nº 235/2026 submete o Fundo Constitucional do DF às restrições fiscais instituídas pela nova norma, “com comprometimento da segurança pública, da saúde e da educação na capital da República”.
De acordo com a ação, a lei nasceu com o objetivo de mitigar os impactos econômicos do choque internacional de energia e viabilizar medidas fiscais relacionadas aos combustíveis. Porém, durante a tramitação do projeto no Congresso, “foi enxertada por substitutivo matéria estranha ao núcleo temático originário: uma regra fiscal e de duração potencialmente indefinida, que produz sobre o FCDF o efeito de dupla trava“.
O GDF aponta vícios formais que conduzem à inconstitucionalidade do Artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026.
Segundo a ação, o “mecanismo é oblíquo, e nisso reside parte central de sua inconstitucionalidade”. O GDF explicou que, sempre que houver projeção de déficit primário do governo federal que anteceder o envio do projeto de lei orçamentária anual, o art. 14 impede que a programação de despesas vinculadas por lei complementar ou ordinária cresça acima da variação do limite do regime fiscal.
A norma também determina que a receita federal oriunda da comercialização de petróleo e gás natural deixe de ser contabilizada, especificamente, no cálculo das obrigações de programação de despesa previstas em legislação própria e indexadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
É aí que mora o problema, de acordo com o GDF. Como o aporte feito pelo governo federal à capital do país é corrigido anualmente pela variação da RCL da União, os dois comandos incidiriam sobre o Fundo Constitucional do DF de forma cumulativa:
- o inciso I freia o seu ritmo de crescimento;
- o inciso II encolhe a base utilizada para o cálculo de sua atualização.