A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31/8) a medida provisória (MP) que prevê até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi.
A iniciativa faz parte do Move Brasil, programa que já está em vigor e precisava do aval do Congresso para continuar valendo.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado.
Os recursos serão destinados a financiamentos reembolsáveis. Na prática, o governo não dará dinheiro ou veículos aos profissionais. Eles poderão contratar empréstimos para comprar os carros e terão de devolver os valores.
O Ministério da Fazenda ficará responsável pela gestão dos recursos, que serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Uma das mudanças previstas no texto é a ampliação das garantias para esses empréstimos. As operações poderão contar com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O mecanismo funciona como uma proteção para as instituições financeiras caso o trabalhador não consiga pagar o financiamento.
No caso do FGO, poderão ser usados recursos que ainda não estejam comprometidos. A garantia poderá chegar a 100% do valor de cada operação, respeitado o limite de 50% da carteira garantida de cada instituição financeira.
O parecer da deputada Amanda Gentil (PP-MA) também incluiu a possibilidade de usar o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), para as operações. Assim, motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi passam a poder contar também com o Peac-FGI para financiar veículos novos.
Segundo Amanda, a ampliação das garantias busca facilitar o acesso ao crédito para profissionais que encontram mais dificuldades no sistema bancário tradicional. O parecer afirma que a inclusão desses trabalhadores nas garantias do FGO pode oferecer “condições de prazo e custo que não seriam acessíveis pelo crédito privado”.
O texto aprovado também amplia o uso do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar renovação de frota, equipamentos e infraestrutura de transporte. A proposta inclui ainda veículos de transporte escolar entre os que poderão ser contemplados pelas linhas do fundo.
A medida permite ainda financiar itens de segurança para motoristas mulheres e adaptações de veículos para profissionais com deficiência ou para táxis destinados ao transporte de cadeirantes.
Também abre espaço para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça condições diferenciadas de taxas, prazos e carência para mulheres.
Impacto orçamentário
Apesar de prever até R$ 30 bilhões em crédito, o parecer afirma que a medida não cria uma despesa primária equivalente a esse valor, porque os recursos serão emprestados e deverão ser devolvidos. Segundo o documento, “o financiamento autorizado não implica criação de novas despesas públicas de natureza primária”.
O uso do FGO também não exige, pelo texto, novos aportes da União. A proposta permite utilizar recursos já existentes e não comprometidos do fundo, “sem acréscimo de valores”. Emendas que poderiam criar novas despesas sem estimativa de impacto foram rejeitadas pela relatora.
Além das regras de crédito, a MP altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que motoristas com CNH categoria B conduzam determinados veículos elétricos ou híbridos de até 4.250 kg e amplia incentivos industriais para componentes de baterias elétricas.