O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 já considerando a arrecadação com os novos tributos criados pela Reforma Tributária.
De acordo com a medida, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve arrecadar R$ 636 bilhões. Com o Imposto Seletivo, a expectativa de arrecadação é de R$ 41,9 bilhões.
A inclusão dessas receitas ocorre no contexto de transição do novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente impostos como PIS/Cofins, Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
No entanto, a equipe econômica ainda não detalhou quais serão as alíquotas efetivas que serão utilizadas em cada tributo.
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Segundo a proposta, a previsão de arrecadação com IBS e CBS começa a ganhar relevância a partir de 2027, ainda que em fase inicial, com alíquotas reduzidas durante o período de adaptação.
A estimativa de receitas com os novos tributos é considerada estratégica para o cumprimento das metas fiscais, em meio ao esforço do governo para ampliar a base de arrecadação sem elevar a carga tributária total.
A transição da reforma tributária será gradual e deve se estender por vários anos, com convivência entre os sistemas antigo e novo até a substituição completa dos tributos atuais.
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O que é a LOA?
- O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) define as receitas e despesas do governo para o ano seguinte;
- O texto segue as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- A proposta deve ser enviada ao Congresso até 31 de agosto e votada até o fim do ano.