O Programa Estadual de Regularização de Terras beneficiou 196 empresários do agronegócio com a posse de 254 fazendas, que somam 110.913,6 hectares, em São Paulo.
Em troca, a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) arrecadou R$ 285,6 milhões – o valor é R$ 1,1 bilhão mais baixo do que seria se fosse aplicado o preço médio por hectare da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
As fazendas são terras devolutas, áreas públicas sem destinação pelo governo e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob posse privada.
O governo diz que não há desconto e contesta o valor porque as terras são produtivas e receberam “benfeitorias particulares ao longo de anos ou décadas”. Outro argumento é que as terras têm preços diferentes, a depender, por exemplo, da cultura que é plantada no local. Não há, porém, informações sobre o que é plantado em cada terra cedida.
“Os valores cobrados seguem critérios legais, objetivos, públicos e impessoais”, diz o governo, em nota.
O artigo 3º da lei que regulamenta o programa diz que o preço é definido “com base em percentual incidente sobre o valor da terra nua, no importe do valor médio por hectare, referente à respectiva região administrativa, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola – IEA, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento”.
O cálculo de desconto de R$ 1,1 bilhão é conservador. Se considerássemos o valor médio do hectare em São Paulo calculado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o valor chegaria a R$ 1,98 bilhão e o deságio seria de R$ 1,6 bilhão.
O valor a ser arrecadado por meio do Programa de Regularização de Terras,o número de hectares cedidos e o número de beneficiários foram obtidos pelo gabinete do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT-SP) por meio de pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI).
“Enquanto produtores e trabalhadores rurais lutam para viver da terra, Tarcísio abre mão de R$ 2 bilhões para beneficiar grandes latifundiários e legalizar a grilagem de terras públicas. É uma negociata que precisa ser barrada pelo STF”, afirma o deputado.
A lei é questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso e votou para derrubar a lei que regulamenta o programa. Depois, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.
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Terras em disputa
A maior parte das terras que fazem parte do programa está no Pontal do Paranapanema. Na região, há uma disputa centenária pela posse das áreas. O assunto foi inclusive exposto pela mídia da época.
O advogado Marcio Calisto, responsável pela ADI que contesta a lei estadual no STF, diz que é importante que as pessoas que trabalham nas fazendas entendam que as áreas estão em disputa.
“A fazenda X não pertence a determinada pessoa. Há uma disputa e ela pertence ao Estado, que deve fazer uma política pública, não só para eles terem um pedaço de chão para poderem plantar e produzir, e ter lucro com aquilo, mas também ter essa política de moradia, porque também se trata disso”, diz Calisto.
Ao Metrópoles, o governo do Estado afirma que há casos que passam à margem de disputas judiciais.
“Há áreas que sequer eram objeto de ação judicial e possuem cadeia registral há mais de 120 anos, com ocupantes que adquiriram imóveis de boa-fé, confiando em registros imobiliários existentes e garantidos pelos cartórios”, declara o governo estadual.
Por outro lado, existem muitos litígios em torno das terras devolutas. O advogado Arthur Menten se debruça sobre essas ações individuais e diz que há processos de vários tipos. Há ações discriminatórias, que servem para separar a terra devoluta daquela que não é devoluta; existem também ações reivindicatórias, nas quais o Estado já determinou que a terra é devoluta e quer retomar a posse.
“Muitas dessas terras, se ele tivesse pedido uma certidão para o ITESP, se o proprietário tivesse tomado providências simples, ele ia ter descoberto que sim, essa terra é devoluta. E se o Estado entende que essas terras são devolutas, da mesma maneira que existe uma presunção de que o cartório está certo, também tem uma presunção de que a administração está certa”, argumenta Menten. “Isso é um fato público e notório”, complementa.
“Essa lei tem prazo para acabar”
Em 2023, o então presidente do Itesp, Guilherme Piai (Republicanos), disse em audiência que iria acelerar o processo, temendo que o STF derrubasse a lei. A legislação em si também colocou um prazo para a regulamentação das terras.
“Estamos enfrentando um desafio interno, de os proprietários da região entenderem a urgência disso. Essa lei e esse decreto têm um prazo para acabar”, disse Piai.
Na época, o vídeo da audiência foi revelado pelo jornalista Artur Rodrigues, na Folha de S. Paulo, e depois obtido pelo Metrópoles.
Seis meses depois dessa fala, Piai foi alçado a secretário de Agricultura e Abastecimento do governo Tarcísio. Ele ficou no cargo até dezembro do ano passado, quando o deixou para disputar as eleições a deputado federal
Em 2024, durante a Agrishow, uma das maiores feiras agropecuárias do mundo, Tarcísio de Freitas assinou o decreto para estender o prazo do programa até dezembro de 2026.