O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira (26/8) que plataformas digitais, brasileiras ou estrangeiras, precisam cumprir as leis do país.
“Qualquer plataforma nacional ou estrangeira não venha a descuidar dos limites impostos pela lei”, afirmou o ministro.
A fala ocorre em meio ao impasse entre o governo federal e o Discord, após negociações para que a plataforma adotasse medidas de proteção a crianças e adolescentes no Brasil. O caso ganhou repercussão após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, que teria sido exposta a conteúdos relacionados a automutilação e suicídio dentro da plataforma.
O episódio levou a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, a defender o bloqueio do Discord no país. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou medidas contra a empresa, enquanto a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão de recursos de vídeo e transmissões ao vivo da plataforma.
Leia também
Novo marco regulatório
Durante a coletiva, Wellington César destacou a entrada em vigor de novas regras para responsabilizar plataformas digitais. Segundo o ministro, o marco regulatório aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliou a capacidade de atuação do Estado diante de possíveis violações cometidas no ambiente virtual.
A legislação atualizou normas de proteção de crianças e adolescentes e estabeleceu novas obrigações para empresas que operam no ambiente digital. O texto também alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei das Organizações Criminosas.
“Foi possível que nós tivéssemos uma resposta bem mais eficaz do que acontecia até então sobre essas práticas”, disse o ministro.
Para Wellington César, a atuação do governo contra plataformas que não estejam de acordo com a legislação representa uma resposta institucional diante de situações consideradas irregulares.
“Responder a tais práticas significa, antes de tudo, uma resposta do Estado brasileiro a uma persistência em uma situação de desconformidade com as leis brasileiras”, afirmou.
Governo prepara medidas contra o Discord
As declarações foram feitas no mesmo dia em que o governo federal endureceu a postura contra o Discord. As negociações para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que buscava adequar a plataforma às regras brasileiras e evitar novas sanções, não avançaram.
Diante do impasse, o governo anunciou que pretende recorrer à Justiça para obrigar a empresa a cumprir as exigências previstas na legislação.
Entre os problemas apontados pelas autoridades estão falhas na verificação da idade dos usuários e na identificação e remoção de conteúdos considerados nocivos para crianças e adolescentes. A ANPD também já havia determinado a suspensão de funcionalidades de vídeo e transmissões ao vivo do Discord.
O governo entende que a empresa precisa adotar mecanismos mais efetivos para impedir que menores sejam expostos a conteúdos violentos ou prejudiciais.
Atuação de diferentes órgãos
Wellington César ressaltou ainda que o Ministério da Justiça não atua sozinho no caso. Segundo ele, a AGU e outros órgãos públicos também participam das ações para garantir o cumprimento das normas brasileiras pelas plataformas digitais.
“Não apenas o Ministério da Justiça e a AGU estão nessa frente, mas também muitos outros órgãos e instituições dos diversos níveis”, afirmou.
A ofensiva contra o Discord se insere em uma discussão mais ampla sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Com as novas regras, o governo busca ampliar a responsabilização das empresas e exigir que serviços estrangeiros também se submetam às normas nacionais quando operam no país.
O ministro reforçou que o fato de uma plataforma ter sede no exterior não a isenta de cumprir a legislação brasileira. Para o governo, empresas que oferecem serviços aos usuários no país devem respeitar as obrigações previstas nas leis nacionais