Saiu, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25/8), um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), no âmbito da administração pública federal.
A assinatura foi feita nesta segunda (24/8), durante reunião do Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores individuais (MEIs). Na ocasião, Lula também formalizou a adesão de estatais, ministérios e bancos públicos à plataforma.
Como funciona o Sicx
Trata-se de uma espécie de marketplace do governo, ou seja, uma plataforma on-line que conecta quem quer comprar a quem quer vender.
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Assim, o sistema permite que órgãos públicos comprem sem licitação, o que permite simplificar e acelerar a aquisição de bens e serviços padronizados (itens de uso comum e repetitivo, cujas especificações de mercado são uniformes).
Ou seja, em vez de abrir um processo de licitação tradicional, longo e para cada compra de rotina, o governo agora fará isso numa espécie de prateleira virtual, com fornecedores e seus produtos e serviços previamente credenciados e habilitados.
A iniciativa também facilita que pequenas e médias empresas atuem como fornecedoras do Estado, aproveitando a integração de plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico permitida pelo decreto.
O Sicx poderá ser usado por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, além de serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Segundo o documento, o acesso ao Sicx por compradores será por processo de adesão e o acesso pelos fornecedores ficará permanentemente disponível a eles, sendo realizado por integração com o registro cadastral unificado.
A habilitação da empresa será checada pelo Registro Cadastral Unificado e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Mas, em caso de falhas durante o processo de compra e entrega, o decreto prevê sanções de acordo com a gravidade da infração, tais como alertas, orientações formais, notificações e até inativação do credenciamento.
Os editais de credenciamento para as contratações poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados que se submetam ao mesmo regramento.
Ranqueamento e reputação
O Sicx realizará o ranqueamento automatizado das ofertas aptas e utilizará mecanismos de reputação de fornecedores e de bens ou de serviços como instrumentos auxiliares para o ranqueamento das ofertas e para o aprimoramento da qualidade das contratações.
O fornecedor credenciado poderá cadastrar ofertas para os bens e os serviços padronizados de sua linha de fornecimento e indicar, para cada localidade atendida, os valores e as condições de entrega e de pagamento.
O fornecedor também poderá ofertar preços escalonados, em razão da quantidade demandada para o mesmo objeto e local de entrega.
A formação dos preços no Sicx será baseada nas ofertas disponibilizadas pelos fornecedores, que poderão ser atualizadas diretamente na plataforma, ressalvadas as ofertas já selecionadas.
Porém, enquanto não for disponibilizada a estimativa de preços, o comprador deverá verificar as ofertas disponíveis para o mesmo produto ou serviço fora da plataforma do Sicx.
Já o comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação. Mas também é proibido ao órgão comprador exigir requisitos de habilitação adicionais fora do sistema.
A íntegra do decreto que regulamenta o Sicx pode ser conferida aqui.