Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deste domingo (23/8) determinou que deve ser considerada nula a indicação de emendas por presidentes de partidos ou ex-parlamentares. O magistrado determinou ainda que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deem ciência aos órgãos envolvidos no processamento dos repasses sobre a decisão.
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A decisão é baseada em esclarecimentos prestados pelas próprias legendas, que informaram à Corte que seus dirigentes não têm competência para definir, gerir, distribuir ou operacionalizar emendas parlamentares.
A medida tem como pano de fundo as investigações que resultaram no bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, após a suspeita de que ele tenha direcionado emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Na decisão, Flávio Dino cita entrevistas dadas por Valdemar na qual ele afirma que atuava no direcionamento dos valores, embora o PL tenha relatado ao STF que o dirigente fazia “sugestões”, mas sem “indicação formal” dos valores.